DIREITO DO CONSUMIDOR

      • Direitos básicos do Consumidor

• Qualidade de produtos e serviços

• Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

• Responsabilidade por vício do produto e do serviço

• Desconsideração da personalidade jurídica

• Das cláusulas abusivas

• Do contrato de adesão

• Das sanções administrativas

• Infrações Penais

• Defesa do Consumidor em Juízo

• Ações de Responsabilidade do Fornecedor de produto e Serviços.

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