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REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS JUDICIALMENTE

Há algum tempo se tem proclamado como vilã das contas públicas a previdência social, com um déficit crescente e, segundo dizem os especialistas, capaz de arruinar a economia do país.

Assim, se elegeu os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, pois, sob a suspeita de fraudes em grande número, se decidiu fazer uma varredura em tais benefícios, convocando-se grande parte dos segurados para que se submetessem a novas perícias e, assim, poder determinar se realmente se encontram incapacitados para o trabalho. É certo que, não raramente, após o correto tratamento médico, o segurado se livra daquelas doenças incapacitantes.

A questão que se coloca é a referente aos benefícios concedidos por decisão judicial, ou seja, àqueles segurados que, após passarem por perícia no INSS tiveram seus benefícios negados e, somente por decisão judicial (após se submeterem à nova pericia), foram concedidos.

Sustentam as autoridades que tais benefícios se incluem no mutirão já em curso e serão objeto de revisão, caso os peritos da Previdência não encontrem doenças incapacitantes. Mas será que pode o INSS cancelar um benefício concedido por decisão judicial?

Nossa Constituição protege à “coisa julgada”, segundo a qual, uma questão já decidida judicialmente não pode ser objeto de alteração. Entretanto, a coisa julgada tem alguns limites, e um deles se refere às relações jurídicas de trato continuado (CPC, artigo 505), como é o caso dos benefícios previdenciários.

Assim, é certo que, em cessando a causa de incapacidade, poderá aquela decisão judicial ser revista. Entretanto, ao contrário do que proclamam as autoridades previdenciárias, tal revisão não poderá ocorrer sem novo pronunciamento judicial.

A depender do INSS, tais benefícios jamais teriam sido concedidos. Vejam que antes de buscar à Justiça, esses segurados já tiveram seus benefícios negados por peritos da Previdência Social. Nova perícia realizada por tais servidores terá o mesmo resultado. Se negaram uma vez, certamente o farão novamente, da mesma forma.

Por outro lado, o CPC, ao fazer a ressalva à coisa julgada nas relações de trato continuado é expresso ao afirmar que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:” “se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.

Como se pode ver, a lei é clara, nova decisão somente poderá ser proferida por juiz e, a parte que o desejar, deverá “pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.

É muito bom que se queira impedir a percepção de benefícios indevidos, pagos por toda a sociedade, entretanto, não se pode admitir, como pretende a Previdência Social, que se faça arbitrariamente, fazendo-se justiça com as próprias mãos!

 

Escreve: Lincoln Ferreira Dalboni – advogado, pós-graduado em Direito Processual, sócio do escritório Ettore Dalboni e Advogados Associados

Código Tributário Municipal de Volta Redonda

O CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA

(ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS, APÓS 05/O4/90)

Escreve: Lincoln Ferreira Dalboni

Síntese:

O Código Tributário Municipal de Volta Redonda é uma Lei Ordinária, Lei 1.896, de 16 de julho de 1984, anterior, portanto, a própria Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988, à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de Outubro de 1989 e à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, de 5 de abril de 1990.

Referida Lei 1896/84 vem sofrendo alterações posteriores através de Leis Ordinárias, mesmo depois da vigência da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, através de projetos de iniciativa do Poder Executivo.

Mas quando a iniciativa do projeto de lei ordinária de alteração do Código Tributário Municipal é do Legislativo, o Chefe do Executivo o veta com o argumento de que o projeto é inconstitucional e que somente através de Lei Complementar se pode promover tal alteração, o que não deixa de ser uma contradição.

 Se para alterar o Código Tributário Municipal é necessária Lei Complementar, então, todas as alterações promovidas depois da aprovação/vigência da Lei Orgânica Municipal local e mediante Lei Ordinária, são inconstitucionais, merecendo seja o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro provocado a respeito do assunto. E pode ser provocado pela própria Câmara Municipal, da Seccional da OAB/RJ e/ou outras entidade legitimadas ativamente para propor uma ADI - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade,

O que é uma Lei Complementar?

O que difere a Lei Complementar das Leis Ordinárias é o quórum exigido para sua aprovação. No caso específica de Volta Redonda, o §1° do artigo 55 da Lei Orgânica assim estabelece quanto às Leis Complementares: “§1° - As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

Portanto, a metade mais 1 (um) de todos os Vereadores Municipais. Na verdade, o dispositivo da Lei Orgânica local reproduz a norma do art. 69 da Constituição Federal e do art. 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Evidentemente que não se trata de matéria com tal simplicidade, mas aqui não é o momento de se aprofundar sobre o assunto. Aos interessados em estudar mais a fundo a questão, pode-se recomendar a leitura de “Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário – 2ª. Edição – de Sacha Calmon Navarro Coêlho – Editora Forense”.

O Código Tributário Municipal de Volta Redondo

 é uma Lei Ordinária, ou uma Lei Complementar?

Aqui vale buscar amparo no entendimento de que o Código Tributário Nacional, Lei Ordinária, n°. 5.172, de 25 de Outubro de 1966, é considerada uma Lei Complementar. 

O Código Tributário Nacional (lei nº 5.172, de 25/10/1966) é a lei que define normas gerais de direito tributário e institui o Sistema Tributário Nacional, definindo também normas gerais sobre alguns tributos.

Promulgado na forma de lei ordinária, possui, segundo a doutrina, e jurisprudência do STF, status de lei complementar, uma vez que, segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais de matéria tributária. Sendo o CTN anterior à Constituição, suas disposições normativas foram mantidas, embora somente por lei complementar possam ser alteradas.

O mesmo entendimento se aplica ao Código Tributário Municipal de Volta Redonda. Sancionado na forma de Lei Ordinária, foi recepcionado pela Lei Orgânica do Município como Lei Complementar e, por isso, somente através de Lei Complementar Municipal pode ser alterado.

Como a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda é de 5 de abril de 1990, a partir dessa data somente através de Lei Complementar poderia ser alterado o Código Tributário Municipal – Lei 1866/84.

A Lei Municipal 1896/84 – Código Tributário Municipal de Volta Redonda - é, portanto, Lei Complementar Municipal. Alterá-la mediante Lei Ordinária é procedimento inconstitucional. E é o que o Senhor Prefeito vem fazendo como demonstraremos a seguir.

O Código Tributário Municipal, recepcionado como Lei Complementar, sofreu algumas alterações através de Lei Ordinária, após 05/04/1990, data da promulgação da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.

Com o uso da Consolidação do Código Tributário do Município de Volta Redonda, de 2008, foi possível apurar os números das Leis Ordinárias que alteraram a Lei Municipal 1896/84, apesar de esta Lei (Código) ser considerada uma Lei Complementar pelo próprio Chefe do Executivo, quando lhe interessa em vetar leis de iniciativa dos Senhores Vereadores, que, infelizmente, aceitam tal redução de suas competências de legislar, inclusive de reformar a própria Lei Orgânica. Abaixo segue uma tabela de todas as Leis Ordinárias Municipais (quando deveriam ser Leis Complementares à Lei Orgânica Municipal) que alteraram, revogaram, deram nova redação e acrescentaram dispositivos na Lei 1896/84.

 

 

 

 

A resposta é afirmativa, o Município vem alterando o Código Tributário Municipal com o uso de Leis Ordinárias, um procedimento inconstitucional, absurdo e inaceitável.

A prova cabal de que essas alterações são inconstitucionais é o veto oposto do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n°. 015/11, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal de Volta Redonda.

O veto do Chefe do Executivo se fundamenta na alegação de que “a proposição não segue o estipulado na Lei Orgânica do Município em seu artigos 55...”

Este artigo mencionado da Lei Orgânica local dispõe o seguinte: “São objetos de leis complementares as seguintes matérias: I – Código Tributário Municipal...”

Então, se o projeto de lei que propõe alteração ao Código Tributário Municipal, num simples procedimento de alterar o número de parcelas de dívidas tributarias, tem que seguir a norma do art. 55 da Lei Orgânica, ou seja, somente pode ocorrer através de Lei Complementar, o que dizer das leis listadas acima que dispuseram sobre todo tipo de alteração da Lei 1896/84?

São, portanto, todas, alterações inconstitucionais, bastando para isso que se tome a iniciativa de arguir tal fato junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

No referido veto, o Chefe do Executivo cita outros dispositivos legais, mas que, no caso, não merecem argumentação, porque o que se discute é a questão da Lei Complementar para alteração do Código Tributário Municipal. E nessa questão não há dúvida, o Código Tributário Municipal de Volta Redonda está eivado de inconstitucionalidade.

Assunto de relevante interesse dos contribuintes locais merece o devido estudo sobre como questionar essa situação, pois em muitos casos as alterações provocaram aumento de tributo, alteração de alíquotas, aumento de multas etc. Uma balbúrdia. Com a palavra a Câmara Municipal de Volta Redonda. A ela compete ajuizar uma a ADI - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, antiga RI – Representação de Inconstitucionalidade, em defesa de suas prerrogativas constitucionais.

 

Alguns Problemas do Idoso

Alguns Problemas do Idoso

 

Escreve: Ettore Dalboni da Cunha

Alei 10.741/03 – Estatuto do Idoso – tratou de alguns aspectos da vida do idoso, tais como: direito à vida, à liberdade, ao respeito, à dignidade, ao alimento, à saúde, à educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização e trabalho, previdência social, assistência social, habitação, transporte, medidas protetiva, fiscalização das entidades que abrigam idosos, atuação do Ministério Público, infrações administrativas, acesso à Justiça, proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, dos crimes contra o idoso, alterou alguns artigos do Código Penal. Esta lei entrou em vigor 90 dias após sua publicação, ou seja, aos 03/01/2004.

Trouxe inúmeros benefícios que já estão repercutindo, como, por exemplo, o contido no artigo 40, que trata do sistema de transporte coletivo interestadual, com reserva de duas vagas gratuitas por veículo “para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos”, já em pleno vigor.

No inciso II do referido art. 40, garante um “desconto de 50% no mínimo, no valor das passagens, pra os idos eu excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos”.

Em consequência, veio a lei 8.842 de 4 de janeiro de 1994, dispondo sobre a política nacional do idoso, criando o Conselho Nacional do Idoso, dando outras providências.

Os Conselhos do Idoso se estenderam para os Estados federados e para todos os Municípios, com algum recurso vinculado à assistência do idoso, dando às comunidades consciência mais forte sobre os direitos e deveres do idoso, estabelecendo critérios objetivos para controle e fiscalização das casas de assistência a abrigo de idosos, dando ao Ministério Público grande incumbência de atuar e intervir em favor do idoso sempre que estiver correndo risco de ser explorado, desrespeitado, etc.

 A situação do idoso no Brasil, numa visão resumida demográfica, epidemiológica, psicológica, psicossocial, na aposentadoria, na família e em suas relações interpessoais.

Nos aspectos demográficos e epidemiológicos podemos observar alguns fenômenos, como: a queda de mortalidade, grandes conquistas do conhecimento médico, urbanização, melhoria nutricional, elevação dos níveis de higiene pessoal e ambiental, tanto nas residências, quanto no trabalho e avanços tecnológicos em geral.

Tudo isso começou por volta dos anos 40 e 5º do século passado. Nos países em desenvolvimento como o Brasil o aumento da expectativa de ida evidenciou-se pelos avanços tecnológicos com relação à saúde nos últimos 60 anos, como: as vacinas, o antibiótico, a quimioterapia que aumentou a prevenção e a cura de doenças graves.

A queda da fecundidade iniciada na década dos anos 1960. No Brasil, nos próximos 20 anos, estima-se que a população de idosos poderá ultrapassar os 30, 40 milhões de pessoas, o que representa de 13 a 15% da população.

Segundo o IBGE em 1991 os idosos eram 10.722.700, em 2000, passou para 14.536.029. Esse crescimento reforça a consciência social da existência da velhice como uma questão social a se levada em conta e que exige atenção, pois está ligada à crise da identidade, quais sejam: mudança de papeis, aposentadoria, perdas diversas, diminuição dos contatos sociais, etc.

A população idosa está crescendo mais rápido que a de crianças: em 1980 existiam 16 idosos para 100 crianças.  Em 2000, essa relação aumentou para 30 idosos para 100 crianças. Praticamente dobrou em 20 anos. Isso em consequência do planejamento familiar, da quedada fecundidade, da longevidade dos idosos.

O IBGE informa que no grupo de idosos com 75 anos ou mais teve o maior crescimento relativo de 49,3% nos últimos 10 anos em relação ao total da população de idosos. Nossa população não está preparada para essa mudança de perfil. Embora as pessoas estejam vivendo mais, a qualidade de vida não acompanha.

Segundo o IBGE os idosos apresentam mais problemas de saúde que a população em geral. Em 1999, dos 86,5 milhões de pessoas que disseram ter          consultado a um médico nos 12 meses anteriores, 73,2% tinham mais de 65 anos, sendo que esse grupo, no ano anterior apresentou 14,8 internações hospitalares por 100 pessoas, representando o maior coeficiente de internação hospitalar. Mais da metade dos idosos – 53,3% - apresentou algum problema de saúde e 23,1% tinham alguma doença crônica

A década dos anos 90 foi feita uma pesquisa na cidade de São Paulo e dos 86% dos entrevistados apresentavam pelo menos uma doença crônica. E 94,4% dos idosos avaliados apresentavam mais de uma doença crônica; 32% eram dependentes de seus familiares para suas atividades rotineiras da vida diária. O estudo mostrou que o envelhecimento sem qualidade e a carência no aspecto político e social que dê suporte para um envelhecimento saudável.

Aspectos psicossociais do envelhecimento. Nossa sociedade capitalista se apoia na ideia de produtividade – obter o máximo com o mínimo de dispêndio ou de custos. Para nossa sociedade o idoso ocupa um lugar marginalizado na existência humana. Não tendo o idoso a possibilidade de produção de riquezas, perderia o seu valor simbólico. Todos os seres vivos são regidos por um determinismo biológico. “Crescei e multiplicai. Enchei e dominai o mundo” já nos ensina a Bíblia, lá no seu primeiro livro, o Gênesis.

Sendo assim o envelhecimento envolve processos que implicam na diminuição gradativa da possibilidade de sobrevivência, acompanhada por alterações regulares na aparência, no comportamento, na experiência, nos papeis sociais. O envelhecimento é entendido como parte integrante e fundamental no curso da vida de cada indivíduo. As tensões psicológicas e sociais podem apressar as deteriorações associadas ao processo de envelhecimento.

 Percebe-se no indivíduo que envelhece uma interação maior entre os estados psicológicos e sociais refletidos na sua adaptação às mudanças: possibilidade pessoal de se envolver, de encontrar significado para viver, provavelmente, por influência das transformações biológicas e de saúde que ocorrem no tempo da velhice. O envelhecimento é afetado pelo estado de espírito, embora dele não dependa para se processar. O papel social do idoso é fator importante no significado do envelhecimento, pois o mesmo depende da forma de vida que as pessoas tenham levado, como das condições atuais que se encontram.

Aposentadoria. É o momento em que o indivíduo se afasta, se distancia da vida produtiva. Há uma ruptura com o passado. O homem deve ajustar-se a uma condição que lhe traz certas vantagens, como: descanso, lazer, mais desvantagens, desqualificação. A aposentadoria foi instituída como uma instituição social para garantir aos indivíduos uma renda permanente até à morte correspondendo à crescente necessidade de segurança individual que marca as sociedades da nossa época.

Comumente a aposentadoria gera no indivíduo uma crise existencial, pois a retirada da vida de competições sua autoestima e a sensação de ser útil se reduzem. No início a maioria dos idosos se sente satisfeito, pois lhe parece ser muito bom poder descansar, ter mais tempo para fazer uma série de coisas que sempre quis fazer e não tempo ou oportunidade. Aos poucos, porém, descobre que sua vida tornou-se tristemente inútil. Nesta ausência de papéis é que se pode observar o verdadeiro problema do aposentado. Sua angústia, sua marginalização e, muitas vezes, o seu isolamento e solidão no mundo e do mundo. Percebendo que ninguém precisa dele por estar isolado e excluído da sociedade, ele se sente cada vez mais angustiado, triste, deprimido, tornando difícil sua adequação ao mundo novo ao qual se viu envolvido após a aposentadoria.

Aliado a esses fatores da aposentadoria, o idoso também enfrenta uma queda do nível de renda que, por sua vez, afeta a qualidade de vida, bem como a saúde. Os termos “status” e “papel” são considerados como definidores da posição social e do modo geral de interação entre os indivíduos. A cada “status” pessoal têm-se papéis que somados, definam a posição individual da pessoa, ou seja, assomar direitos e obrigações que se representam o seu comportamento social.

O trabalho e seu significado na formação do indivíduo é uma questão importante a ser levada em conta quando se discute a aposentadoria. É na atividade profissional que depositamos nossas aspirações pessoais e perspectivas de vida.

O trabalho que permite o ato de existir enquanto cidadão e o auxilia na questão de se traçar redes de relações que servem de referências, determinando, portanto, o lugar social e familiar de cada um. Pode ocorrer também o contrário, e o idoso inserir-se num processo de despersonalização. O Contexto social de muitos países propicia os idosos apresentarem poucas perspectivas em relação ao futuro. Embora o progresso industrial e tecnológico tenha conquistado avanços, identifica-se outro problema concernente ao idoso, à dificuldade de lidar com esses avanços, pois o mercado exige modernos equipamentos e profissionais mais especializados para manter-se produtivo.

Encerra assim o seu ciclo produtivo e fica a esperança de receber uma aposentadoria que as políticas previdenciárias lhe proporcionam, insuficiente para suprir todas as necessidades para sua sobrevivência.

Em nossa sociedade o ser humano está intimamente ligado ao processo de trabalho, produção, construção de família. Diante disso, aposentar-se pode significar uma fase ameaçadora e até desastrosa. As estatísticas demonstram que um número grande de trabalhadores aposentados vai a óbito logo após aposentar-se. Esses óbitos ocorrem no período de dois anos de gozo de aposentadoria. Melhoria das condições de vida dos idosos rurais tem sido evidenciada pela universalização da aposentadoria rural, que passou a beneficiar os trabalhadores rurais, inclusive os que não contribuíram para a previdência social.

 Instituída pela Constituição Federal de 1988, a aposentadoria rural beneficia atualmente7 (sete) milhões de trabalhadores rurais. Para receber um salário mínimo eles precisam comprovar tempo de serviço de até 15 anos no campo e ter idade acima de 55 anos para mulher e 60 para os homens.

Até à Constituição de 1988 não existia nenhum dispositivo tratando dos direitos dos idosos. Mas a Constituição Federal de 1988 já se refere ao idoso garantindo-lhe amparo. A Lei 8842/94 instituiu a política nacional do idoso (PNI), estabelecendo direitos sociais, garantia de autonomia, integração e participação dos idosos na sociedade, como instrumento de direito próprio de cidadania, sendo considerada população idosa o conjunto de indivíduos com 60 anos ou mais.

 A Lei 8842/94 criou o Conselho Nacional do Idoso, responsável pela viabilização da convivência, integração e ocupação do idoso na sociedade, através, inclusive de sua participação na formulação das políticas públicas, projetos e planos destinados à sua faixa etária. Suas diretrizes priorizam atendimento domiciliar.

Recomenda:

1). Estímulo à capacitação dos médicos na área da gerontologia;

2). Descentralização e divulgação de estudos e pesquisas sobre aspectos relacionados à terceira idade e ao envelhecimento;

3). Políticas públicas governamentais têm procurado criar políticas e modalidades de atendimento aos idosos tais como:

a). Centros de convivência, com atividades físicas, esportivas, culturais, social, de lazer.

b). Os idosos (aposentados ou não) deveriam desfrutar momentos alegres;

c) estudiosos em gerontologia social afirmam que o trabalho é relevante para a longevidade.

FAMÍLIA:

A família, como comunidade, tem lugar de destaque na criação de uma estrutura que crie novos caminhos para os idosos. Às vezes a família tem dificuldade de entender a velhice de um de seus membros. O idoso perde a posição de comando e decisão que estava acostumado a exercer e as relações entre pais e filhos modificam-se. Em consequência o idoso se torna cada vez mais dependente uma reversão de papéis se estabelece. Os filhos passam a ter responsabilidade pelos pais, mas muitas vezes esquece-se de uma das mais importantes necessidades: a de serem ouvidos.  Às vezes os filhos não tem tempo de ouvir os pais com seus problemas e preocupações.

O ambiente familiar pode determinar as características e o comportamento do idoso. A família sadia onde todos possuem funções, papéis, lugares e posições e as diferenças são respeitadas e levadas em consideração.

Nas famílias desarmoniosas, há falta de respeito e não reconhecimento de limites, o relacionamento é carregado de frustações, com indivíduos deprimidos e agressivos. Há, assim, retrocesso na vida das pessoas. O idoso tornar-se isolado socialmente e com medo de cometer erros e ser reprimido.

Na família onde há excesso de zelo, o idoso tornar-se progressivamente dependente, sobrecarregando a própria família, com tarefas feitas para o idoso, coisa que ele próprio poderia fazer. Isto gera um ciclo vicioso e o idoso torna-se mais dependente. Para cada família o envelhecimento assume diferentes valores que, dentro de suas particularidades, pode apresentar tanto aspectos de satisfação como de pesadelo. A família representa para o idoso um fator que influencia significativamente a sua segurança emocional

RELAÇÕES INTERPESSOAIS

Além da família, o convívio em sociedade permite a troca de carinho, experiências, ideias, sentimentos, conhecimentos, dúvidas, além de uma troca permanente de afeto. Outros aspectos importantes são na estimulação de pensar, de fazer, de dar, de trocar, de reformular, de aprender.

O idoso precisa estar engajado em atividades que o façam sentir-se útil. Mesmo quando possuem boas condições financeiras, o idoso deve estar envolvido em atividades ou ocupações que lhe proporcionem prazer e felicidade. A atividade em grupo é uma forma de manter o indivíduo engajado socialmente, onde a relação com outras pessoas contribui de forma significativa em sua qualidade de vida.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A situação do idoso no Brasil revela a necessidade de discussões mais aprofundadas sobre as relações do idoso na: família, sociedade, nas salas de aula, sobretudo na formação de profissionais das áreas de saúde e de educação.

A imposição de padrões estéticos de produtividade e de socialização aponta para a exclusão do idoso e é por meio da divulgação do conhecimento que podemos compreender que não basta almejar a vida longa, mas a melhor qualidade para o idoso viver.   

  

Carta ao Ministro Antônio Levenhagem

Volta Redonda, 6 de maio de 2015

 

Exmo. Sr.

Dr. Min. Antônio Levenhagem

DD. Presidente, do TST

 

Senhor Presidente:

Desculpe-me a liberdade que tomo de vir, novamente, à presença de V. Exa. e de seus ilustres assessores, para falar-lhes sobre o sistema eletrônico que está sendo implantado nas Varas do Trabalho.

Nosso modesto escritório atua no sul fluminense (Volta Redonda, Barra Mansa, Barra do Piraí e Resende), onde temos algumas poucas reclamações trabalhistas.

Recentemente, as Varas do Trabalho implantaram, de súbito, o sistema eletrônico, nas audiências inaugurais, e demais, trazendo-nos alguma dificuldade que, estamos tentando superar, com bastante esforço.

Sei que tais dificuldades são de âmbito nacional, pois, tivemos a honra de participar, com colegas de escritório, de um Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas na cidade do Rio de Janeiro e pudemos constatar que a situação dificultosa era geral (nacional) para todos os advogados.

Se. V. Exa. nos permite, gostaríamos de compartilhar a experiência que tivemos e estamos tendo, na região, com Varas Federais (da Justiça Federal comum).

Hoje foi implantado o sistema eletrônico concomitante ao sistema comum (físico), isto já há quase 4 (quatro) anos, há os dois sistemas: os novos pelo eletrônico, e os antigos, pelo físico, PROGER, etc. Sem qualquer trauma, ou dificuldade. Se se levar a petição ao distribuidor, ela é digitalizada, com a devolução dos documentos, na hora para o advogado. Isto vem funcionando há, aproximadamente 4 anos. Agora é que está exigindo mais o sistema eletrônico, permanecendo, porém, os antigos processos físicos.

E o sistema da Federal comum é mais simples do que a Federal Trabalhista, (d/v), pelo menos aqui em Volta Redonda e região.

Creio que talvez seja por questão de segurança, que alguns tribunais exigem mais do que outros. Os sistemas são diferentes, etc.

Excelência, outra coisa que gostaria de tomar a liberdade de perguntar-lhe: e a atualização dos livros de seu pai? Como vai? Avise-me, por favor, quando for lançado, pois, se puder, estarei presente, pois eles me foram, e ainda o são, muito úteis em minha vida estudantil e profissional.

Atenciosamente,

                                    Ettore Dalboni da Cunha           

                                           OAB/RJ 5.063-D                     

 

 

Carta ao Ministro Gilmar Mendes

Volta Redonda, 6 de maio de 2015

 

Exmo. Sr.

Min. Gilmar Mendes

Superior Tribunal Eleitoral

                                       

Senhor Ministro:

Desculpe-me de me dirigir a V. Exa. e a seus ilustres assessores para externar-lhes minha preocupação com o alto custo das campanhas políticas. Mas sobretudo, em consequência do debate que os jornais estão noticiando que V. Exa. deverá abrir sobre o tema. E o faço com o intuito exclusivo de colaborar com o tema e o debate.

Fui eleito por 3 vezes vereador na cidade de Volta Redonda/RJ nas décadas de 70 e início de 80, eleito consecutivamente. Ao final de cada campanha de 90 dias de duração saia exaurindo, cansado. Na última campanha, fiz comigo o propósito de não participar de outra, por ser longa e, por isso, cansativa Tive um colega de partido que morreu em plena campanha.

Felizmente, no meio do último mandado, passei num concurso para a magistratura mineira. Renunciei ao mandato político e fui exercer o cargo de Juiz, onde me aposentei.

Sempre entendi que, 90 dias, era um período muito longo, e que poderia reduzir-se à metade, 45 dias, se tanto. Talvez menor. Ficaria cômodo, menos cansativa e mais barato para os candidatos e para os partidos  políticos.

Nunca aceitei patrocínio de ninguém (pessoas ou empresas). Lecionava, advogava, após ser metalúrgico na CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) por 16,5 anos.

Sempre participava de movimentos comunitários, religiosos, de bairro, de classe, de sindicatos, etc. Escrevia semanalmente em vários jornais da cidade e região, discutindo problemas locais. Uma técnica que sempre utilizei foi visitar às, pedindo voto e conversando pessoalmente com os leitores.

Minhas propagandas eram feitas em papel, de uma maneira simples, sem qualquer sofisticação, com mensagem simples e diretas para o eleitor.

Senhor Ministro, em síntese, gostaria de sugerir-lhe que reduza o tempo de propaganda para, no máximo, 45 dias e pronto. Isso o TSE pode fazer por resolução, creio, segundo o Código Eleitoral. Sucesso a V. Exa. nessa empreitada.

Atenciosamente,

                                    Ettore Dalboni da Cunha           

                                           OAB/RJ 5.063-D 

ASPECTOS DA GUARDA COMPARTILHADA

A guarda compartilhada de filhos menores hoje é lei (13.058 de 22/12/14) já em vigor, que modificou alguns artigos do Código Civil vigente, especificamente, os artigos 1.583, 1584, 1.585, 1.634. Passa a ser regra que não será aplicada somente em casos especiais analisados nos autos pelo Juiz.

Ela não é obrigatória. O juiz deverá levar em conta alguns aspectos de cada caso. Por exemplo: se ambos os pais têm condições financeiras, morais, sociais, etc., para ficar com o filho. Sobretudo, levar em conta, e ver o interesse do menor e não dos pais. Essa sempre foi uma regra sagrada no direito de família quando se discute essa que tão que envolva menores.

Há um mito de que na guarda compartilhada a criança ou o adolescente ficará um dia com um pai, noutro, com o outro. Não. Não é isso. Isso seria convivência alternada e não compartilhada. Será fixada uma residência da criança e o pai que não tem a custódia ou guarda do filho, exercerá o direito de convivência, com alternância de finais de semana, ou de um ou dois dias na semana. Até por uma questão psicológica, o menor precisa ter a referência de um ponto, uma casa onde resida, pois do contrário ela poderá ter a sensação de que está no espaço. E poderá, também, dizer que está com um pai e, na verdade, estar em outro local. E isso poderá ser grave na educação da criança. A noção de autoridade é essencial na sua formação social, moral, educacional.

A guarda compartilhada com convivência alternada será fixada pelo Juiz e o pai que exercer o direito de convivência terá o menor em fins de semanas alternados. Caso não haja acordo entre as partes o juiz pode disciplinar a questão, sempre levando em conta o melhor interesse do menor. Mesmo que haja conflito entre os pais.

A criança somente será ouvida em casos excepcionais, como no caso de visita assistida. Isto é, a criança estará com um pai e o outro somente poderá visitá-la, com assistência do outro pai, ou de pessoa designada pelo julgador.

A guarda compartilhada poderá ser definida pelo julgador, mesmo que um dos pais more em cidade, estado ou pais diferente, compensando-se a distância com os meios eletrônicos como Skype, e-mail, internet, telefones, períodos de férias, feriados prolongados etc.

A pensão poderá decorrer de um acordo entre as partes. Caso isto não seja possível o juiz fixará o valor de cada pai, levando-se em conta outros valores, como plano de saúde, escola.

ASVRE - Notícias FAPS

 

 

 

Nosso escritório – Ettore Dalboni & Advogados Associados - foi contratado pela ASVRE – Associação dos Servidores Públicos de Volta Redonda - para propor ações em face o Município de Volta Redonda, buscando a suspensão e devolução das contribuições previdenciárias do FAPS – FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA /SOCIAL - indevidamente descontadas dos seus associados inativos e pensionistas, a partir de dezembro de 1998. Tais associados foram divididos em três grupos que possuem processos distintos sob o nosso patrocínio. Depois de muito trabalho e muita luta jurídica, passados mais de 15 anos, estamos liquidando, com pagamento de alguns associados (com crédito inferior a R$10.000,00. (dez mil reais) art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, c/c LM-3.668/01, art. 1°

O processo referente ao primeiro grupo já possui valores homologados pelo Sr. Juiz de Direito, já se iniciou o pagamento dos que possuem créditos inferiores a R$ 10.000,00.

Alguns associados com créditos superiores renunciaram ao excedente, porém tal pagamento ainda não foi efetuado (nem parcialmente), já que tal renúncia ainda não foi homologada pelo Sr. Juiz.

Embora tenhamos pedido tal homologação o juiz entendeu antes enviar o processo ao Ministério Público, onde se encontra atualmente para parecer. Os valores superiores a R$10.000,00, serão objeto de precatório.

Vamos aguardar a expedição dos precatórios individuais para requerermos ao Exmo. Sr. ;desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, com base no art. 100, § 2º da Carta Magna, para aquelas pessoas com 60 ou mais anos de idade, preferência no pagamento da quantia até R30.000,00 (trinta mil reais).

O processo referente ao segundo grupo também já teve seu valor homologado por sentença que, entretanto, foi objeto de recurso do Município que foi julgado no início de janeiro (mantido o valor fixado pelo juiz local).

Tal processo ainda se encontra no Tribunal de Justiça, aguardando o transcurso do prazo para outros recursos e, caso não sejam interpostos, será devolvido para Volta Redonda. O passo seguinte será requerer o pagamento (os créditos superiores a R$ 10.000,00 serão pagos por precatório).

O processo referente ao terceiro grupo aguarda decisão acerca da fixação dos valores. Qualquer fato novo voltaremos a presença de dos Senhores associados. Obrigado.

Ettore Dalboni da Cunha

Lincoln Ferreira Dalboni 

 

 

 

ENGENHEIRO LÉO STEHLING.

Com muita alegria, recebemos dos familiares do Engenheiro Léo Stehling doação de sua biblioteca ao Rotary Clube de Volta Redonda, através do companheiro Rubens Stehling, para distribuição ao povo de Volta Redonda. 


São livros clássicos, técnicos, infantis, romances, enciclopédias e outros, do mais alto valor cultural para todos e que, por certo, o será para o povo mais humilde que poderá ter acesso aos mesmos a um custo zero! Sem nenhum gasto!

Parabéns ao Engenheiro Léo Stehling (in memoria) e sua família (filhos e parentes) inclusive o nosso companheiro Rubens Stehling, seu primo.

O Rotary Clube de Volta Redonda possui um projeto denominado “Banco de Livros”, através do qual, livros estão sendo distribuídos à população, ao povo de Volta Redonda, gratuitamente, sob os slogans: “Faça circular a cultura”. “Leve um e traga outro.” “Leia e passe adiante” São livros usados, doados, recondicionados e distribuídos gratuitamente a quem quiser lê-los. 

Por enquanto são três estantes do BANCO DE LIVROS: uma na entrada do Edifício Vila Shopping, outra na recepção do Hospital São João Batista, e uma terceira na entrada do supermercado Floresta-SUPERMARK, no Aterrado.

Parabéns aos familiares do Engenheiro Léo Stehling inclusive o nosso companheiro Rubens Stehling, seu primo.

Em conversa telefônica com o Engenheiro Sebastião Faria, Secretário Administrativo de Saúde de Volta Redonda, com gabinete no Hospital São João Batista, onde temos um Banco de Livros, contei-lhe o presente que ganhamos dos familiares do Engenheiro Léo, ele, então, nos disse que era seu conterrâneo de Juiz de Fora e estudaram no mesmo colégio e nos deu ótimas notícias do nosso homenageado, de sua combatividade, inteligência e disponibilidade já como estudante, tendo sido inclusive premiado em certames culturais.

O Engenheiro Léo formou-se em Engenharia Civil e eletrotécnica em Juiz de Fora em 1949, logo contratado pela IBM, onde trabalhou até 1952, quando veio para a CSN – Companhia Siderúrgica Nacional - onde ficou até aposentar-se em 1987 após 35 anos.

Na CSN sempre trabalhou no setor relativo à conservação e crescimento da cidade de Volta Redonda, pois, era uma das responsabilidades da CSN junto à cidade, naquelas épocas passados.

Mas a CSN, tempos depois, organizou uma subsidiária específica para tal tarefa – CECISA – onde trabalhou como diretor administrativo e técnico. A CECISA construiu vários bairros em Volta Redonda como Siderópolis, Casa de Pedra, Tiradentes, Jardim Esperança, etc.

Com a política de privatização imposta pelo governo federal, a CSN, desfez-se de suas subsidiárias que foram desativadas, extintas ou, também, privatizadas, com FEM, COBRAPI, e a própria CECISA.

Nesse momento de angústia dos empregados de CECISA prestes a serem demitidos, o Engenheiro Léo, Sr. Thomasi, e outros, preocupados, nos procuraram, a mim que exercia o mandato de vereador à Câmara Municipal de Volta Redonda e ao Deputado Federal Saramago Pinheiro, e foram feitas várias gestões junto à CSN, ao Governo Federal, à Comissão Nacional de Privatização que na época era presidida pelo advogado Dr. Piquet Carneiro, conseguindo o aproveitamento do pessoal da CECISA no quadro funcional da CSN evitando assim, uma crise social pior para Volta Redonda.

Os filhos eng.º. Léo, Carmem Lúcia, Cláudio Luiz e Carlos Augusto nos informam que o Engenheiro Léo era um “pai protetor, mas sempre respeitando e incentivando a independência de cada filho. Pai amoroso que curtia viagens em família nas férias, adorava dirigir pelas estradas do país. Educava os filhos pelos exemplos de educação, espontaneidade, inteligência, gosto pela leitura e estudos. Conversava com todos com simpatia contagiante e sempre tinha uma observação inteligente a fazer. Acreditava profundamente em Deus e seguia sua fé com coerência”. 

E Carmem Lúcia acrescenta em seu e0-mail: “Meu pai, meu herói, meu amigo, sua filha predileta e a única como ele gostava de brincar comigo, pois outros dois eram filhos”.

Escrevemos este modesto artigo em nossa revista rotária – Tribuna do Rotariano e agora em nossa site– visando, não só homenagear o Engenheiro Léo, como tada sua família por terem doado toda a sua biblioteca para o BANCO DE LIVROS do Rotary Clube de Volta Redonda que, aliás já foram distribuídos. 

Temos certeza absoluta de que este exemplo será seguido por outras famílias ilustres de Volta Redonda, com o objetivo de fazer circular a cultura, sobretudo junto àqueles mais pobres, mais carentes que não podem comprar um livro de boa qualidade intrínseca para saciar sua sede de saber.

Escreve: Ettore Dalboni da Cunha.

 

 

NÃO NOS ESQUEÇAMOS.

“A VIDA É UM MINUTO”
(arquiteto Oscar Niemeyer)
 

Noutro dia conversava com o Sr. Jorge Pantaleão Alves sobre a APAZ – Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, entidade que foi criada por ele, juntamente com outros amigos do Lions Club, de que é associado, alguns rotarianos como Suely Giovanetti, Arthur Haasis e Jair Nogueira, entre outros. Eu, pessoalmente, tenho colaborado sempre que posso, embora minimamente, reconheço.

A razão da iniciativa é o fato de sua esposa, Maria, ser hoje, portadora do mal de alzhemer, daí a percepção da necessidade de ajudar as pessoas a convivem com um fato novo e difícil de lidar em seu ambiente familiar.

Maria sempre foi uma pessoa inteligente, esperta, gentil, proativa. Falando sobre esta situação, ele nos disse: “Me dou muito bem com a Maria e sua doença de Alzhemer. Não a contrario em nada. Toco violão e ela canta. Mas o que gostaria mesmo, se fosse um cientista, era descobrir como ela pensa e raciocina. Com paciência e amor administro a situação”.

Atitude exemplar e admirável! Que Deus o ajude nessa tarefa digna de ser imitada por todos. O Pantaleão é um jovem com mais de 80 anos de idade. Forte, disposto, alegre, inteligente e que de certa forma inova nesse relacionamento doente/família.

A APAZ, ainda jovem, embrionária, já faz muito sucesso em razão do trabalho que presta de esclarecimento e conscientização, não só em Volta Redonda, mas a todo o Brasil, pois essa doença, que atinge a muitos, não importando o status social, cultural, econômico, etc.

Encontrei-me, noutro dia, com meu irmão, Antônio Paulo Dalboni, que reside na cidade do Rio de Janeiro, quando ele me disse, emocionado: “assisti a uma entrevista do seu amigo Pantaleão sobre a doença de sua esposa e cheguei a chorar de emoção. Bonito trabalho o dele!”

Também, Ita Caldas, minha cunhada, em viagem aos Estados Unidos, à casa de uma sobrinha, emocionou-se ao assistir a entrevista do Pantaleão no programa da Fátima Bernardes, na TV Globo-Internacional.

Disse ao Pantaleão que ele já inova nessa questão do relacionamento com o doente portador de mal de Alzheimer, pois trata sua esposa, Maria, com cordialidade, carinho e amor.

O Pantaleão não só canta e toca violão com Maria, mas a mostra à sociedade, sem preconceito e sem complexo. Ele é um exemplo. Que Deus o ajude, o abençoe e a sua esposa, Maria, e seus filhos, bem como à APAZ, que, embora nova, já desperta o interesse de todos.

Sabemos que a família que convive com esta doença dentro de casa, precisa de cuidados psicológicos, terapêuticos, devido à forte pressão emocional que sofre. 

Devido a isto, o Dr. José Roberto Barroso, em parceria com a Igreja Metodista da Av. Paulo de Frontin, criaram e mantêm, mensalmente, uma reunião com familiares e cuidadores de doentes de Alzheimer e demências em geral, sem nada cobrar aos seus frequentadores. Um trabalho Cristão. Este é outro trabalho magnífico, sobre o qual voltaremos a falar com os nossos leitores. 

Prezado leitor, as estatísticas são alarmantes. Todos corremos o risco de portarmos o mal de Alzheimer. E não há muita coisa a fazer, infelizmente, pois a prevenção e o tratamento, cientificamente, são precários, ineficientes, segundo os especialistas. Não há prevenção, nem cura. É uma doença cara de ser cuidada e tratada pela família. A maioria absoluta dos doentes do mal de Alzheimer é mal cuidada, mal tratada, por todos. São chamados de “caducos”, “velhos doidos” etc. 

No mundo são mais de vinte milhões de portadores do mal. É pouco se considerarmos que hoje somos mais de sete bilhões de habitantes na terra. Mas é algo sério. A doença atinge 30% das pessoas com mais de 80 anos, 10%, daqueles com 70 a 80 anos. 

O portador de Alzheimer é uma criança invertida. Está em fase de desaprendizado. É “ao mesmo tempo criança e majestade” segundo os especialistas. Isto porque, a criança nasce totalmente dependente, cheia de cuidados e carinhos, vai aos poucos se tornando independente. Tem creches e escolas para ajudá-la a se educar e a crescer. É a fase de aprendizado, do crescimento físico, psicológico e emocional. 

O idoso portador da demência, do mal de Alzheimer, está na fase do desaprendizado. Esquece tudo, ou quase tudo que aprendeu na vida. Muitas vezes sem cuidados especiais e sob o crivo da crítica de todos os mais novos que, vaidosos, esquecem-se de que também ficarão velhos um dia.

Estamos todos a um passo do túmulo. Literalmente todos. Sem qualquer dramaticidade, ou exceção. É uma verdade irrefutável. A vida é um instante diante da eternidade. 

Ou “a vida é um minuto” como disse o arquiteto Oscar Niemeyer E a morte é um ponto de intercessão entre a vida e a eternidade. Procuramos prolongar esse instante e adiar ao máximo esse ponto, dentro de nossas possibilidades. Mas, doenças nos acometem ao longo da vida e o transcurso do tempo nos fragiliza a todos, sem distinção ou privilégios. Estamos todos na estação da vida esperando o trem que nos levará para a vida eterna. 

E não nos esqueçamos: só não corre risco de passar pelos males da velhice, aqueles que morrem cedo. Parabéns ao Pantaleão, à APAZ e ao Dr. José Roberto Barroso por procurarem amenizar o sofrimento das pessoas que convivem com os portadores do mal de Alzheimer e outras demências.

Escreve: Ettore Dalboni da Cunha. advogado.

Volta Redonda / RJ

GANHE TEMPO NO COMANDO.

Na vida, em casa, no trabalho, na sociedade, nas atividades extras, (clubes de serviços, filantrópicos, igrejas, entidades culturais, etc.) é necessário que sejamos práticos, objetivos, claros em nossos atos e palavras. Proativos e não reativos.

Devemos planejar nossas atividades, não perdendo o foco, delegando ao máximo, evitando centralização, não perdendo tempo com aquilo que não é importante, fazendo reuniões com objetivos, sendo conciso em telefonemas e na própria internet, não deixando para amanhã o que se pode fazer hoje. Agora. Quanto tempo, perdemos com coisas e atitudes inúteis, em nossas vida!

É preciso que adotemos o sistema de fazer uma agenda, um roteiro do nosso dia, porque a verdade é que “o que anotamos, isto fazemos”. O mais vai para o beleléu!

Muitas vezes faço minha agenda, minhas anotações, meu roteiro do dia, na véspera. O que vai me ocorrendo vou anotando num bloco, na agenda, em qualquer folha de papel que tenho à mão. Tais anotações, muitas vezes, atingem mais de vinte itens. Chega no dia seguinte começo pelo que julgo mais importante, mais urgente e vou seguindo o roteiro.

Em muitos casos cumpro rigorosamente a agenda fixada. Noutros, não. Mas, uma coisa é certa: fui proativo e não reativo. Fui sujeito de minha história, naquele dia, não fui levado pelo vendaval da vida. Tive as rédeas do comando: liguei, falei, fiz, ouvi, enfim, cumpri um programa, procurei não perder tempo que, para os americanos é dinheiro. Claro, e para nós também.

Sempre disse aos meus companheiros e presidentes de clubes, quando tive a honra de ser o Governador do Distrito 4600 de Rotary International, o seguinte: “não se esqueçam, nosso mandato de um ano começa a terminar no dia de nossa posse.”

Sempre recitava aquela frase imorredoura e célebre do nosso grande e imortal Rui Barbosa, que todos conhecemos, “O homem que para, esperando até que as coisas melhorem, verificará mais tarde que, aquele que não parou e que colaborou com o tempo, estará tão adiante que jamais poderá ser alcançado.” 

Escreve: Ettore Dalboni da Cunha (EGD-2009/10).

 

Discurso proferido pelo Dr. Lincoln Dalboni, como paraninfo de entrega de Carteiras da OAB Volta Redonda, em outubro de 2012.

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, subsessão de Volta Redonda. 

Exmª Sra Dra. Rosa Maria Fonseca, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, subsessão de Volta Redonda.

Em nome de quem cumprimento os demais integrantes da mesa.


Exmºs Srs. Advogados e Estagiários que hoje recebem suas carteiras da OAB, a quem dedico essas palavras Senhoras e Senhores:

Para mim é um grande prazer falar com os senhores. É um prazer porque hoje é um dia de festa, de comemoração, de celebração.

Nesta cerimônia de entrega de carteiras os senhores estão encerrando um importante ciclo de suas vidas e iniciando outro, certamente ainda mais importante.

Apesar de não conhecer a cada um de vocês, não é difícil imaginar que muitos foram os momentos dedicados aos estudos para que pudessem estar aqui hoje. Mas posso lhes adiantar que todo esse estudo é apenas o começo.

Para os colegas advogados, se encerra um longo caminho que, certamente foi permeado por muita luta. Muitas foram as dificuldades ao longo da faculdade.

Muitos foram os momentos de lazer renunciados em prol dos estudos.

Certamente abdicaram de importantes momentos na companhia dos amigos e da família para que pudessem concluir a graduação em Direito.

Tenho certeza que passaram por muitas angústias e aflições, com as mais diversas preocupações. Com cada matéria cursada na universidade que, talvez, tenham tido dificuldade em aprender, em obter as notas necessárias à aprovação.

E como não poderia deixar de ser, após vencida a longa batalha pela conclusão do bacharelado, se depararam, como eu no passado me deparei, com o exame de ordem, requisito sem o qual não seria possível o ingresso de vocês à essa instituição, e ao exercício da advocacia.

Mas tudo isso passou. Vocês venceram! 

Da mesma forma, para os colegas estagiários, muito esforço já foi dedicado para que chegassem até aqui. Vocês estão aqui com grande mérito, que devo ressaltar. As lutas antes referidas, enfrentadas pelos colegas advogados hoje ainda fazem parte do cotidiano de vocês. Mas até agora os Senhores tem sido vencedores. Continuem perseverando, se dedicando, que num futuro muito próximo estarão novamente aqui, recebendo novas carteiras, como advogados.

Agora se inicia um novo ciclo de suas vidas. Se inicia uma carreira profissional, das mais bonitas e apaixonantes, mas também das mais difíceis.

Como advogados, os senhores lutarão pelas mais diversas causas, pelos diversos direitos, mas, principalmente, pela Justiça!

Como Advogados os senhores terão o prazer de lutar, de igual para igual, contra quem quer que seja. Contra as mais poderosas autoridades ou contra os maiores grupos empresariais. E poderão fazê-lo em nome do mais humilde dos seres humanos, numa disputa equilibrada, igualitária.

Poderão, por exemplo, em uma ação popular, anular um contrato milionário entre uma poderosa empresa e o Poder Público, caso seja celebrado fora dos ditames legais e do interesse público.

Certamente, a profissão que os senhores escolheram é a única que lhes possibilitará tais realizações.

A Constituição Federal, em seu artigo 133 dá destaque especial ao advogado, ao afirmar que:

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

O advogado é o mais legitimo representante dos interesses do cidadão que age como o guardião das liberdades, do patrimônio e da vida.

O exercício da advocacia é uma luta interminável. É a luta pela liberdade, pelo direito, contra toda arbitrariedade e injustiça.

É a batalha travada todos os dias nos corredores do foro, perante as tribunas, nas audiências, no diálogo com o cliente. A cada dia o advogado vence mais um desafio na sua árdua tarefa de servir a justiça.

E quando, durante a sua luta, se depararem com o desrespeito aos senhores na condição de advogados, saibam se valer da OAB.

A Ordem dos Advogados do Brasil é a casa de cada um de nós. É o lugar que devemos buscar a solução de cada problema que afete a nossa atividade profissional.

Devemos buscar na Ordem dos Advogados do Brasil o amparo do qual precisamos na nossa atividade diária. É na Ordem onde devemos buscar soluções para os problemas que nos deparamos, de forma coletiva, afetos a toda a classe.

É na OAB que vamos desfrutar de momentos agradáveis, de confraternização com os amigos, e na OAB que podemos nos especializar, estudar, valendo-nos dos bons serviços da Escola Superior da Advocacia, mas é na OAB que vamos fazer valer nossas prerrogativas profissionais, conquistadas graças às lutas de nossos colegas, no passado, e que, se não lutarmos hoje, certamente a perderemos.

Nosso estatuto, a lei federal 8.906, que os senhores muito bem conhecem, é clara ao afirmar que:

Art. 6º. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único.

As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Infelizmente algumas dessas autoridades, por vezes, se esquecem de tal mandamento legal e, se isso acontecer com um dos senhores, não se submetam, não se desanimem, mas busquem o amparo da OAB, que lutará pela dignidade de cada um dos senhores.

A violação às prerrogativas de um advogado é a violação às prerrogativas de todos os advogados. E a OAB sabe muito bem disso. Vem lutando por isso e assim continuará. 

Mas é bom que os senhores jamais percam de vista que a OAB não é apenas um conselho profissional, uma instituição responsável pela defesa dos advogados, ou pela punição dos que se desviam dos mandamentos éticos.

É muito mais do que isso!

A OAB sempre foi aliada da sociedade em geral, agindo em sua defesa, bem como no constante aprimoramento das Instituições, na luta pelos direitos humanos, e por um todo pautado no bem e na justiça.

É uma instituição que historicamente zela pela liberdade e pela democracia. Tem uma história de luta pelo bem comum e que, hoje, deve ser continuada por todos nós.

São muitos os casos de destaque da atuação da Ordem dos Advogados do Brasil na luta pelos direitos humanos e pela democracia.

Tal característica é constitucionalmente reconhecida. Como os senhores bem sabem, a Constituição Federal enumera um rol taxativo dos legitimados à propor as ações diretas de inconstitucionalidade, dentre eles o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ocorre, doutores, que daquele rol, um grande número de legitimados somente poderá propor a referida ação mediante demonstração da pertinência temática, ou seja, de que o objeto da ação direta de inconstitucionalidade tem pertinência temática com os objetivos ou interesses da entidade ou órgão legitimado.

Assim, por exemplo, a associação dos magistrados brasileiros somente poderá propor ADI em face de lei que se relacione com suas atividades ou com a atividade dos magistrados.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro somente poderá propor ADI em face de lei do seu estado ou de lei federal ou de outro estado cujos efeitos repercuta no Rio de Janeiro.

Mas tal requisito não é exigido no caso da ação proposta pelo conselho federal da OAB, ou seja, poderá impugnar a constitucionalidade de qualquer lei, ainda que seu objeto em nada interfira nos interesses da OAB ou dos advogados. Tal possibilidade legitima a Ordem dos Advogados do Brasil como defensora do estado democrático de direito, da Constituição Federal, e é um reconhecimento por suas lutas em prol da liberdade e da democracia.

É dessa instituição que os senhores fazem parte, a partir de hoje! A OAB é composta por cada um de nós. Portanto, cabe a cada um de nós zelar pela justiça, pela legalidade, pela liberdade e pelo respeito à Constituição.

Devemos estar sempre vigilantes. A responsabilidade é de todos nós!

Por fim, gostaria de encerrar citando os mandamentos do advogado, segundo as lições de Eduardo Couture (1979):

1) ESTUDA - O Direito se transforma constantemente. Se não seguires seus passos, serás a cada dia um pouco menos advogado.

2) PENSA - O Direito se aprende estudando, mas se exerce pensando.

3) TRABALHA - A advocacia é uma fatigante e árdua atividade posta a serviço da Justiça.

4) LUTA - Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça.

5) SÊ LEAL - Leal para com o teu cliente, a quem não deves abandonar até que compreendas que é indigno de ti. Leal para com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes; e que quanto ao direito, alguma outra vez, deve confiar no que tu lhe invocas.

6) TOLERA - Tolera a verdade alheia na mesma medida em que queres que seja tolerada a tua.

7) TEM PACIÊNCIA - O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração.

8) TEM FÉ - Tem fé no Direito, como o melhor instrumento para a convivência humana; na Justiça, como destino normal do Direito; na Paz, como substituto bondoso da Justiça; e, sobretudo, tem fé na Liberdade, sem a qual não há Direito, nem Justiça, nem Paz.

9) ESQUECE - A advocacia é uma luta de paixões. Se em cada batalha fores carregando tua alma de rancor, sobrevirá o dia em que a vida será impossível para ti. Terminado o combate, esquece logo, tanto a vitória como a derrota.

10) AMA A TUA PROFISSÃO – Procura considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te peça conselho sobre seu futuro, consideres um honra para ti aconselhá-lo que se torne advogado.

Lincoln Ferreira Dalboni é bacharel em direito pelo Centro Universitário de Barra Mansa, pós graduado em direito processual e direito público, advogado militante, desde o ano de 2002 e sócio do escritório Ettore Dalboni da Cunha e Advogados Associados.

 

 

 

Bandeira Dois.

Inicialmente, gostaria de dizer que respeito e admiro os taxistas. É uma categoria profissional que presta excelentes serviços à comunidade, a qualquer hora do dia ou da noite. Muitas vezes correndo risco da própria vida. Transportam pessoas e seus pacotes. Pessoas do bem e pessoas do mal, infelizmente.

Todos os meses, temos notícias de sequestro e assassinatos de indefesos taxistas que trabalham de dia, para comerem à noite e sustentar suas famílias. São trabalhadores honestos que comem o pão com o suor de seus rostos, cumprindo o mandamento Bíblico. É justa a bandeira dois aos sábados, domingos, feriados e após as 22 horas nos dias de semana.
Mas todos os dias a qualquer hora do dia, não. Os taxis de Volta Redonda utilizam bandeira dois em dias comuns da semana, em pleno dia, em pistas asfaltadas que nenhuma depreciação causa em seus veículos.
A bandeira dois em dias da semana foi criada pela Prefeitura de Volta Redonda, no passado, na década de setenta, para cobrir despesas com depreciação dos carros que trafegavam em ruas sem asfalto, em lugares de difícil acesso e inóspitos, cheiros de buracos. Naquele tempo, tudo bem. Hoje creio que não. Nossas ruas são da melhor qualidade. 

Sabem os leitores, como foi colocado o taxímetro nos taxis em Volta Redonda? Não? Pois vou-lhes contar. No segundo governo do prefeito Sávio Gama, era chefe do DSU – Departamento de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, o Cel. Braga, que antes tinha sido chefe do DTR – Departamento de Transportes Rodoviário da CSN. Oficial da reserva do Exercito. Homem simples, correto e trabalhador e de confiança do Senhor Prefeito.
Certo dia recebi, de sua secretária, um convite para comparecer ao seu gabinete, pois o Cel. Braga queria conversar comigo. Não o conhecia, pessoalmente. Fiquei um pouco assustado, pois naqueles tempos revolucionários, ou pós-revolucionários, receber um convite de um coronel, não era algo agradável. Mesmo da reserva. Fui visitá-lo no horário marcado. Recebeu-me muito bem. Conversa cordial.
A razão do convite era um artigo que, uns meses antes, havia escrito e publicado nos jornais locais, comentando artigos do então Código de Trânsito Brasileiro que determinava a todos os municípios brasileiros, com mais de 100 mil habitantes, a implantação de taxímetros nos taxis, para mais comodidade e segurança econômico-financeira dos passageiros e taxistas. Até então o passageiro não sabia quanto pagar por uma corrida de taxi. Ficava ao arbítrio do taxista. Era como um voo sego! 

Conversamos bastante sobre o tema do artigo que havia escrito, pois sugeria ao Senhor Prefeito Sávio Gama a implantação do taxímetro em Volta Redonda, pois já havíamos ultrapassado a barreira dos cem mil habitantes, há muito tempo. E o Senhor Prefeito havia lhe passado a incumbência de resolver a questão. Alguns meses depois do nosso encontro o Senhor Prefeito baixou decreto implantando o taxímetro nos taxis em Volta Redonda. Em síntese essa é a história.
Mas, naquele tempo, nossa cidade não tinha asfalto em todas as suas ruas. Então os taxistas, alegando redução de receita, aumento de despesas com depreciação dos veículos, mais oficina, etc. reivindicaram aumento do valor da bandeirada com um adicional de mais 20% nos trechos fora do centro da cidade, onde as ruas eram de qualidades ruins, de chão batido, esburacada, etc. Muito justo.
Então surgiu a bandeira dois de dia, nos dias de semana, fora domingos, feriados, dias santos, na Rua 4, após a Rua 207/209, na Rua 60, após APAE, na ponte sobre o rio Paraíba, na Beira-Rio e outros pontos da cidade onde as ruas eram de péssima qualidade, sem asfalto, com buracos, etc. naquela época. Nada mais justo.
O tempo se passou. Hoje, porém, todas aquelas ruas estão asfaltadas, limpas, iluminadas e sinalizadas, vertical e horizontalmente, não se justificando essa taxa compensatória de mais 20% na bandeirada, de dia, durante a semana, o que pesa para o usuário, para o povo em geral. E afasta muitos dos taxis.
Esperamos que o Senhor Prefeito e seus ilustres e competentes assessores, como outrora o fizeram o Cel. Braga e o Senhor Prefeito Sávio Gama, enfrentem essa questão solucionando-a em benefício de todos, taxistas, passageiros, povo, entre os quais me incluo, pois sou usuário constante de nossos taxis, aqui, no Rio, em São Paulo, quando ali vou a trabalho ou a passeio.

Escreve: Ettore Dalboni da Cunha – Advogado.

 

 

ANTES QUE O TEMPO LEVE

Nossas lembranças se acabam com o tempo. Devemos registrá-las. Fixá-las. Passá-las às novas gerações para ficarmos imune ä ação inexorável do tempo. A APADEFI - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - é parte de minhas memórias, de minha vida.  

Escrevi uma carta aos meus filhos que, ficando longa, transformou-se num livro sob o título: “Antes que o Tempo Leve”, contando-lhes como superei obstáculos na vida para cumprir com a minha missão de servir ao próximo. 
Mas o que fazer com o livro? Pensei em retribuir o que a vida generosamente me ofereceu, destinando todos os recursos com a sua venda, inclusive custos, para uma entidade séria que prestasse serviços de grande relevância à comunidade. 
Entre tantas, veio-me à mente o nome da APADEFI – Associação de Pais e Amigos de Deficientes Físicos de Volta Redonda, que vi nascer. Aliás, participei de seu processo de concepção, há mais de 27 anos. 
Meu primo, Péricles Tavares Dalboni que, com sua enfermidade – distrofia muscular progressiva – fez com que meus tios, seus pais, Rita de Cássia e Emanoel Dalboni, convidassem o Engenheiro Levenhagen, que também tinha um filho, Diogo, com a mesma doença do Péricles. Juntos, iniciaram a criação da APADEFI que, ao longo dos seus 27 anos, já assistiu e assiste a tantas e tantas pessoas carentes, portadoras de deficiências físicas, hoje, com mais de mil atendimentos mensais. Um trabalho de voluntariado. De doação. Muitas pessoas participam com amor e dedicação. 
Só vendo pra crer. Começaram com encontros no salão da Igreja N.S. da Conceição, no Conforto, aos sábados ou domingos. Inicialmente reunindo três ou quatro famílias. 
Por iniciativa do Tio Emanoel, que percebeu que alguns de seus colegas de trabalho, metalúrgicos, também tinham filhos portadores de distrofia muscular, mas, muitos deles, procuravam esconder seus filhos da comunidade. Passavam muitas dificuldades e sofrimentos. Não tinham a oportunidade, como ele, de trazer do exterior, através de amigos, ou ele mesmo, que iam a serviço à América do Norte e, ou através dos consulados, conseguiam medicamentos mais modernos que, se não curavam, pelo menos amenizavam os efeitos da doença. 
O tio Emanoel associou-se a uma entidade americana de amparo aos portadores de distrofia muscular progressiva que incentiva pesquisas científicas sobre a doença – MDA -Muscular Dystrophy Association - cujo presidente, na época, era o comediante e ator de cinema americano, Jerry Lewis, também, ele possível portador da doença – distrofia muscular progressiva – Anualmente, os grandes artistas americanos realizavam (e ainda realizam) uma verdadeira maratona de shows para arrecadar recursos destinados à pesquisa científica da cura da doença. 
Algo fenomenal e emocionante. Certo domingo, isto há uns 27 anos, mais ou menos, à tarde, cheguei com a Euse em casa dos queridos tios e ele veio todo animado e me mostrou um discurso (algumas palavras) que tinha feito para seis famílias com as quais tinha se reunido, no sábado anterior no salão social da Igreja do Conforto. 
Era uma lauda. Coisa bem escrita. Com alma e sentimentos. Muito enxuto. Sugeri-lhe que criássemos um título para publicação. Levei-o à ao jornal A Voz da Cidade que o publicou. 
O Engenheiro Levenhagen leu o artigo no jornal A Voz da Cidade, procurou o tio Emanoel e se associou ao movimento e continuaram a se reunir, ora no salão da Igreja do conforto, ora em suas próprias casas, surgindo daí a idéia de criação da APADEFI foi crescendo, crescendo, até chegar ao ponto em que está, hoje, com mais de mil atendimentos mensais. 
Crianças e adultos, carentes, portadoras de alguma deficiência física (distrofia muscular, avc’s, paraplégicos, tetraplégicos, etc.).
Tenho feito apelos a amigos que se associem à APADEFI, fazendo suas contribuições mensais, tendo a certeza de que estarão participando de uma entidade séria e responsável, realmente de utilidade pública. Visitem a APADEFI. Associem-se a ela. É uma obra séria, merecedora de nosso apoio. 
O nosso modesto livro – ANTES QUE O TEMPO LEVE - está ä venda nas livrarias Veredas (Sider Shopping e Pontual Shopping) e na sede a APADEFI, lá no Retiro, pelo preço de R$20, 00. 
Toda a arrecadação, inclusive custos, é totalmente para ajudar a APADEFI na sua luta para amenizar o sofrimento de muitas famílias pobres que precisam assistir a seus entes queridos e não têm condições para fazê-lo.

Escreve: Ettore Dalboni da Cunha

 

 

 

ADOÇÃO (I)

 O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – em seus artigos 39 a 52 trata da adoção, apenas de criança e adolescentes até 18 anos de idade, perante uma Vara da Infância e Juventude. É possível, também, a adoção de maior de 18, porém disciplinada pelo C

1. O adotando terá que ter no máximo 18 anos na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda e responsabilidade ou tutela dos adotantes (artigo 40 do ECA).
2.O adotante tem que ser maior de 18 anos de idade para adotar, independente de seu estado civil; 
3. Quem adota terá que ter, pelo menos, 16 anos a mais que o adotando; 
4. Somente será deferida quando ficar evidente, provado, vantagens concretas para o adotando. É a teoria do melhor interesse do adotando 
5. Depende do consentimento dos pais ou representantes legais do adotando, quando detiverem o poder familiar. 
6. Quando o menor tiver mais de 12 anos de idade se faz necessário o seu consentimento, podendo o juiz decidir contrariamente, quando, levando em conta as reais vantagens e o legítimo interesse do adotando, observando a teoria do melhor interesse do adotando. 
7. A adoção será precedida de estágio de convivência pelo prazo que o juiz fixar, sendo, na prática, em torno de um ano, podendo ser dispensado tal estágio se o menor já estiver sob a tutela ou guarda e responsabilidade do adotante. A guarda de fato, por si só não autoriza a dispensa do estágio. 
8. Se a adoção for feita por pessoas estrangeiras o estágio de convivência será de, no mínimo de 30 dias; a adoção por estrangeiro é exceção. Só será deferida se não houver nacional interessado em adotar. 
9. O estágio de convivência será acompanhado por equipe interprofissional a serviço da Justiça; 
10. A adoção é irrevogável e atribui a condição de filho ao adotado com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, dos filhos legítimos do adotante, desligando-se de quaisquer vínculos com os pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais; 
11. Eventual morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais; 
12. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando; 
13. É possível a adoção conjunta (de ambos os cônjuges ou conviventes em união estável), desde que um deles preencha os requisitos legais autorizadores, comprovada a estabilidade familiar ou convivencial. 
14. Divorciados, separados podem adotar conjuntamente, desde que o estágio de convivência tenha se iniciado na constância do período convivencial e se prove o vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não tem a guarda. 
Voltaremos a falar do tema, especialmente sobre o princípio do “melhor interesse do menor” como decidiu O STJ – Superior Tribunal de Justiça em recente acórdão. 

Escreve: Lincoln Ferreira Dalboni 
Advogado

 

 

 

ROTARY – UMA GRANDE REDE DE CONTATOS

O rotariano deve e pode usar essa rede em prol de seus negócios, com seus companheiros, nos eventos sociais, nas reuniões, etc., conversando sobre suas empresas, seus negócios, seus produtos, etc.

Se se vai utilizar os produtos ou serviços do companheiro e sua empresa pode-se e deve negociar o melhor preço, as melhores condições, a melhor qualidade, etc. 
O que não se pode fazer é achar que vai obter o serviço ou produto de graça, como oferta, sem nenhum custo. Isto não pode e não deve, pois “não há almoço de graça.” Tudo tem um custo, um preço. Inclusive a empresa, produtos e serviços do companheiro. 
É indiscutível que o Rotary sempre foi uma grande rede de contatos. Desde a sua fundação em 1905. Inicialmente, entre quatro profissionais, um engenheiro de minas, um alfaiate, um advogado e um comerciante de carvão: Gustav Loehr, Hiran Shorey, Paul Harris e Silvester Schiele. 
Encontravam-se semanalmente com o intuito de combater a solidão em que viviam na grande corrupta Chicago dos gangsteres. Confraternizarem-se e buscarem contatos comerciais e profissionais com ética. Os projetos comunitários vieram depois. Sim, contatos profissionais. Companheirismo. Mais tarde chegaram à conclusão de que a força do companheirismo poderia ser uma força propulsora e realizadora de projetos comunitários em favor dos menos favorecidos, das comunidades carentes, dos pobres. 
Surge a campanha de doarem um cavalo a um pastor, cujo seu muar havia falecido e ele, que assistia a várias igrejas ao redor da cidade de Chicago, estava em dificuldades de pregar o Evangelho e amparar seus fieis. O clube fez uma campanha entre os companheiros que doaram o animal ao pastor. Foi primeiro projeto comunitário do Rotary International. 
Depois, foi a vez do sanitário público no centro de Chicago. Ideia do próprio Paul Harris que teve forte oposição do comércio local, que tinha receio de perder a clientela. Mas só se lembraram disso depois que o Rotary Clube de Chicago iniciou a campanha pública em prol da construção do toilete público. Antes, o público que necessitassem usar um sanitário, numa emergência, para fazer suas necessidades fisiológicas, tinha dificuldade de obter autorização ou licença de um dono de loja para usar sua seu sanitário. 
O Rotary Clube de Chicago não temeu a oposição dos comerciantes e foi em frente com a campanha em favor da construção do sanitário público. Foram os dois primeiros projetos comunitários do Rotary. 
Hoje são inúmeros os projetos que os clubes e a Fundação Rotária realizam no mundo inteiro em favor dos desfavorecidos, dos jovens, da paz, investindo milhões e milhões de dólares em favor da erradicação da paralisia infantil no mundo, da construção projetos sanitários (cisternas, fossas sépticas, caixas d’água, etc.), socorro às vítimas de calamidades e catástrofes. Paul Harris, em sua mensagem proferida no Rotary Club de Buffalo, Nava York, em 1922, afirmou: “Existe um segredo, é claro, para o notável sucesso do Rotary e eu não me importo em torna-lo público. 
Temos sido bem-sucedidos porque no Rotary o destaque de um indivíduo depende de seus feitos e não de seus credos e porque seus ideais conduzem ao mais brilhante e inspirador objetivo humano: a fraternidade entre os homens.” 
Escreve: Ettore Dalboni da Cunha 
EGD-2009/2010

 

 

 

O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS, APÓS 05/O4/1990)

Síntese:


O Código Tributário Municipal de Volta Redonda é uma Lei Ordinária, Lei 1.896, de 16 de julho de 1984, anterior, portanto, a própria Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988, à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de Outubro de 1989 e à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, de 5 de abril de 1990. 
Referida Lei 1896/84 vem sofrendo alterações posteriores através de Leis Ordinárias, mesmo depois da vigência da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, através de projetos de iniciativa do Poder Executivo. 
Mas quando a iniciativa do projeto de lei ordinária de alteração do Código Tributário Municipal é do Legislativo, o Chefe do Executivo o veta com o argumento de que o projeto é inconstitucional e que somente através de Lei Complementar se pode promover tal alteração, o que não deixa de ser uma contradição. 
Se para alterar o Código Tributário Municipal é necessária Lei Complementar, então, todas as alterações promovidas depois da aprovação/vigência da Lei Orgânica Municipal local e mediante Lei Ordinária, são inconstitucionais, merecendo seja o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro provocado a respeito do assunto. E pode ser provocado pela própria Câmara Municipal, da Seccional da OAB/RJ e/ou outras entidade legitimadas ativamente para propor uma ADI - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, 

O que é uma Lei Complementar? 

O que difere a Lei Complementar das Leis Ordinárias é o quórum exigido para sua aprovação. No caso específica de Volta Redonda, o §1° do artigo 55 da Lei Orgânica assim estabelece quanto às Leis Complementares: “§1° - As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”. 
Portanto, a metade mais 1 (um) de todos os Vereadores Municipais. Na verdade, o dispositivo da Lei Orgânica local reproduz a norma do art. 69 da Constituição Federal e do art. 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 
Evidentemente que não se trata de matéria com tal simplicidade, mas aqui não é o momento de se aprofundar sobre o assunto. Aos interessados em estudar mais a fundo a questão, pode-se recomendar a leitura de “Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário – 2ª. Edição – de Sacha Calmon Navarro Coêlho – Editora Forense”. 
O Código Tributário Municipal de Volta Redonda é uma Lei Ordinária, ou uma Lei Complementar? 
Aqui vale buscar amparo no entendimento de que o Código Tributário Nacional, Lei Ordinária, n°. 5.172, de 25 de Outubro de 1966, é considerada uma Lei Complementar. 
O Código Tributário Nacional (lei nº 5.172, de 25/10/1966) é a lei que define normas gerais de direito tributário e institui o Sistema Tributário Nacional, definindo também normas gerais sobre alguns tributos. 
Promulgado na forma de lei ordinária, possui, segundo a doutrina, e jurisprudência do STF, status de lei complementar, uma vez que, segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais de matéria tributária. Sendo o CTN anterior à Constituição, suas disposições normativas foram mantidas, embora somente por lei complementar possam ser alteradas. 
O mesmo entendimento se aplica ao Código Tributário Municipal de Volta Redonda. Sancionado na forma de Lei Ordinária, foi recepcionado pela Lei Orgânica do Município como Lei Complementar e, por isso, somente através de Lei Complementar Municipal pode ser alterado. 
Como a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda é de 5 de abril de 1990, a partir dessa data somente através de Lei Complementar poderia ser alterado o Código Tributário Municipal – Lei 1866/84. 
A Lei Municipal 1896/84 – Código Tributário Municipal de Volta Redonda - é, portanto, Lei Complementar Municipal. Alterá-la mediante Lei Ordinária é procedimento inconstitucional. E é o que o Senhor Prefeito vem fazendo como demonstraremos a seguir. 
O Código Tributário Municipal, recepcionado como Lei Complementar, sofreu algumas alterações através de Lei Ordinária, após 05/04/1990, data da promulgação da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. Com o uso da Consolidação do Código Tributário do Município de Volta Redonda, de 2008, foi possível apurar os números das Leis Ordinárias que alteraram a Lei Municipal 1896/84, apesar de esta Lei (Código) ser considerada uma Lei Complementar pelo próprio Chefe do Executivo, quando lhe interessa em vetar leis de iniciativa dos Senhores Vereadores, que, infelizmente, aceitam tal redução de suas competências de legislar, inclusive de reformar a própria Lei Orgânica. Abaixo segue uma tabela de todas as Leis Ordinárias Municipais (quando deveriam ser Leis Complementares à Lei Orgânica Municipal) que alteraram, revogaram, deram nova redação e acrescentaram dispositivos na Lei 1896/84. 

A resposta é afirmativa, o Município vem alterando o Código Tributário Municipal com o uso de Leis Ordinárias, um procedimento inconstitucional, absurdo e inaceitável. 
A prova cabal de que essas alterações são inconstitucionais é o veto oposto do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n°. 015/11, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal de Volta Redonda. 
O veto do Chefe do Executivo se fundamenta na alegação de que “a proposição não segue o estipulado na Lei Orgânica do Município em seu artigos 55...” 
Este artigo mencionado da Lei Orgânica local dispõe o seguinte: “São objetos de leis complementares as seguintes matérias: I – Código Tributário Municipal...” 
Então, se o projeto de lei que propõe alteração ao Código Tributário Municipal, num simples procedimento de alterar o número de parcelas de dívidas tributarias, tem que seguir a norma do art. 55 da Lei Orgânica, ou seja, somente pode ocorrer através de Lei Complementar, o que dizer das leis listadas acima que dispuseram sobre todo tipo de alteração da Lei 1896/84? 
São, portanto, todas, alterações inconstitucionais, bastando para isso que se tome a iniciativa de arguir tal fato junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 
No referido veto, o Chefe do Executivo cita outros dispositivos legais, mas que, no caso, não merecem argumentação, porque o que se discute é a questão da Lei Complementar para alteração do Código Tributário Municipal. E nessa questão não há dúvida, o Código Tributário Municipal de Volta Redonda está eivado de inconstitucionalidade. 
Assunto de relevante interesse dos contribuintes locais merece o devido estudo sobre como questionar essa situação, pois em muitos casos as alterações provocaram aumento de tributo, alteração de alíquotas, aumento de multas etc. Uma balbúrdia. Com a palavra a Câmara Municipal de Volta Redonda. A ela compete ajuizar uma a ADI - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, antiga RI – Representação de Inconstitucionalidade, em defesa de suas prerrogativas constitucionais.

 

 Escreveu: Lincoln Ferreira Dalboni - Advogado

 

DEUS O ABENÇOE!

Admiro e respeito àqueles que se dedicam ao trabalho honesto, ganhando o pão de cada dia, para seu sustento, com o suor de seus rostos. Às vezes, tarefas humildes, porém úteis a si e à comunidade, como os vendedores de picolés, os catadores de lixo, os garis, etc. Trabalham um dia inteiro para ganhar, no final, uns vinte a trinta reais! Mas, honestamente, dando exemplo de dignidade, respeito e amor ao próximo e à vida. Sempre que passo por um desses irmãos, faço uma oração invocando as bênçãos de Deus às suas vidas e ao trabalho que fazem. Lembro-me, sempre do Senhor Abençoado. Alguns o conheceram. Morava no Morro São Carlos. Estava sempre na Rua 208, trabalhava na Usina Presidente Vargas da CSN em trabalho simples, humilde e chamavam a todos: “hô! Abençoado!”. Essa era a sua saudação cordial. Fosse quem fosse. Simples como ele, ou seus supervisores e chefes. Todos ficavam alegres com aquela saudação simpática, alegre, cordial e “abençoada” por Deus, com certeza. 


Criou uma família inteira, com respeito e dignidade. Seus filhos são profissionais competentes, corretos. Um pedreiro, outro eletricista, etc. Conheço-os, a todos, mas não sei seus nomes. Chamo-os “abençoados”, quando os encontros, saldo-os: hô! abençoadinho, como vai? Tudo Bem? Caro leitor, creio ser um bom exemplo a seguir do nosso querido amigo “abençoado” e seus filhos, “abençoadinhos”, espargindo luzes e bênçãos a todos, em nome de Deus, cumprindo o mandamento de lei de Deus: “amar o próximo com a si mesmo”. Não me esqueço. Certo dia. Aliás, já à noite, por volta das 20, 21 horas, retornaria do meu trabalho. Naquela época trabalhava como advogado do Sindicato dos Metalúrgicos em Barra Mansa, morava no bairro Minerlândia. Saia do trabalho por volta das 20 horas. De retorno, passando pela Rua 208, parava, sempre, numa padaria e comprava pão e leite para levar para casa. Naquela noite chovia muito. Aquela chuva lenta, constante, persistente que molha tudo, até a alma. Na padaria, encontrei um dos abençoadinhos, o pedreiro, que logo me cumprimentou fez um pedido: 

- “Doutor, minha mãe está doente, passando muito mal, lá em casa. Não consigo um taxi que possa levá-la para o hospital. Moramos lá encima, na Rua Faria de Brito, de chão, enlameada. O Senhor poderia nos ajudar levar minha mãe hospital?” 

- Respondi: Sim.

E fui de fusquinha (carrinho atrevido!), cortando barro, subindo a rua enlameada, com muito cuidado para não derrapar e cair no precipício. Peguei a dona Maria e a lei com o filho ao hospital da CSN. Senti-me bem em prestar-lhe aquele pequeno favor, graças ao fusquinha que não tinha medo de chuva, de lama ou de ladeira. Êta carrinho bom. Não foi a toa que o Presidente ITAMAR tentou trazê-lo de volta, mão não conseguiu. Infelizmente. 

Que Deus abençoe os filhos (abençoadinhos) do ABENÇOADO.

Ettore Dalboni da Cunha - EGD/2009/2010

 

 

 

A SAGA DOS KENNEDY’S.

Há alguns anos, passando por uma banca de jornal, detive-me com um livro com título: “A Saga dos Kennedy’s”, escrito pela matriarca da família Kennedy, Rose Kennedy. Uma autobiografia da família. Adquiri-o e passei a lê-lo. Encantei-me com o estilo literário, boa tradução, os fatos, as histórias daquela família encantadora. Até hoje os tenho em minha memória, já decorridos muitos anos. Família de prole numerosa, Rose tinha a tarefa principal de criar e educar os filhos, com rigor e cordialidade. Ensinava os filhos a sorrirem. Proibia-os de chupar bala e comer açúcar para evitar cáries dentárias e tivessem dentes lindos e aparentes, com lago sorriso. Realmente todos tinham seus belos sorrisos: John, Bob, Joseph. A própria Rose dizia que o sorriso é uma das portas para o sucesso na vida. O patriarca da família, Joseph Kennedy era industrial do cinema. Um dos donos da Metro-Gold-Maier. Aquela do leão urrando na abertura dos seus filmes. Por isso viajava muito para as filmagens e para a promoção de seus filmes, por todo o mundo. Mas onde estivesse, às 17horas, ligava para casa, para uma palavrinha com a esposa e com os filhos. Rapidamente para manter o vínculo familiar. 


Conta a Rose que certo dia os meninos, embora menor de idade, adolescentes, pegou o carro da família, um lindo e novo Ford “pé de bode”, e saíram sem autorização da mãe, bateram com o carro, fraturaram braços e pernas. O carro acabou. Dona Rose socorreu-os, levou-os ao hospital, etc. Quando foi à tarde já estavam em casa e quando o pai ligou, conversou com todos e ninguém falou nada sobre o acidente. Mesmo os jovens acidentados. No sábado seguinte quando o Sr. Joseph chegou e viu o estrago que a “molecada” tinha feito, assustou-se e quis saber por que não lhe tinham contado tal fato nos vários telefonemas que lhes deu durante a semana? No que os meninos disseram:

- Mamãe não deixou que contássemos para o Senhor.

- Por quê? Indagou Joseph

- De que adiantaria levarmos-lhe nossos problemas, nossas preocupações para você que se encontrava do outro lado do mundo? Indagou dona Rose. E continuou.

- Você não poderia vir nos socorrer e ainda iria ficar preocupado podendo prejudicar o seu trabalho; e concluiu Rose:

- Todos já estavam socorridos, engessados, etc. De que adiantaria levar-lhe preocupações se você nada poderia fazer.

Hoje, refletindo sobre este episódio fico a pensar, como nós, nossa cultura, somos bem diferentes. De um modo geral fugimos da serenidade diante do pânico, do trágico e preferimos gritar, assustar os outros, em vez de buscar uma solução de maneira sábia, direta, serena com o que temos, com o que está às nossas mãos. Creio que o exemplo de Dona Rose Kennedy, de socorrer os filhos acidentados e proibir que eles à tarde, às cinco horas, sempre quando o Sr. Joseph Kennedy ligava, dizer-lhe algo sobre o trágico acidente, preocupando-o a milhares de quilômetros de distância, sem nada poder fazer a não ser preocupar-se e orar. 

Ettore Dalboni da Cunha - EGD/2009/2010.

 

 

 

ADOÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – em seus artigos 39 a 52 trata da adoção, apenas de criança e adolescentes até 18 anos de idade, perante uma Vara da Infância e Juventude. É possível, também, a adoção de maior de 18, porém disciplinada pelo Código Civil e Processo Civil, questão que abordaremos num próximo artigo. Os requisitos essenciais da adoção pelo ECA são os seguintes, dentre outros:


1. O adotando terá que ter no máximo 18 anos na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda e responsabilidade ou tutela dos adotantes (artigo 40 do ECA).

2. O adotante tem que ser maior de 18 anos de idade para adotar, independente de seu estado civil;

3. Quem adota terá que ter, pelo menos, 16 anos a mais que o adotando;

4. Somente será deferida quando ficar evidente, provado, vantagens concretas para o adotando. É a teoria do melhor interesse do adotando.

5. Depende do consentimento dos pais ou representantes legais do adotando, quando detiverem o poder familiar.

6. Quando o menor tiver mais de 12 anos de idade se faz necessário o seu consentimento, podendo o juiz decidir contrariamente, quando, levando em conta as reais vantagens e o legítimo interesse do adotando, observando a teoria do melhor interesse do adotando.

7. A adoção será precedida de estágio de convivência pelo prazo que o juiz fixar, sendo, na prática, em torno de um ano, podendo ser dispensado tal estágio se o menor já estiver sob a tutela ou guarda e responsabilidade do adotante. A guarda de fato, por si só não autoriza a dispensa do estágio.

8. Se a adoção for feita por pessoas estrangeiras o estágio de convivência será de, no mínimo de 30 dias; a adoção por estrangeiro é exceção. Só será deferida se não houver nacional interessado em adotar.

9. O estágio de convivência será acompanhado por equipe interprofissional a serviço da Justiça;

10. A adoção é irrevogável e atribui a condição de filho ao adotado com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, dos filhos legítimos do adotante, desligando-se de quaisquer vínculos com os pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais;

11. Eventual morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais;

12. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;

13. É possível a adoção conjunta (de ambos os cônjuges ou conviventes em união estável), desde que um deles preencha os requisitos legais autorizadores, comprovada a estabilidade familiar ou convivencial.

14. Divorciados, separados podem adotar conjuntamente, desde que o estágio de convivência tenha se iniciado na constância do período convivencial e se prove o vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não tem a guarda. 

Voltaremos a falar do tema, especialmente sobre o princípio do “melhor interesse do menor” como decidiu O STJ – Superior Tribunal de Justiça em recente acórdão.

Escreve:
Lincoln Ferreira Dalboni

 

 

 

Alienação Parental (IV).

“Eu era uma criança, esse monstro que os adultos fabricam com suas mágoas”. (Jean Paul Sartre, In As Palavras).


Caros leitores, responderam as perguntas que fizemos em nosso ultimo artigo: quando é que o jovem começa se preparar para o casamento? Já formulamos essa pergunta em sala de aula, em seminários, fóruns, etc. Muitas respostas nos foram dadas, por exemplo: 1- quando se achar a cara-metade, o príncipe ou a princesa encantada; 2-quando se tem condições financeiras e econômicas, etc.
Os sociólogos, psicólogos, teólogos, e especialistas afirmam que “a preparação para o casamento inicia-se vinte anos antes do indivíduo nascer”. Perceberam a profundidade da questão? 
Se a criança ou o adolescente é criado e vive num ambiente difícil e descompensado ele, possivelmente, também seguirá tal ou tais condutas, até inconscientemente; por sua vez, ao constituir um novo lar, vai fazê-lo segundo o modelo que conhece, aonde foi criado. Isto é fatal, pois o homem é um produto do meio. Regra geral. Podendo até haver exceção. Há pessoas que, embora nascidos nos monturos e lixeiras, são como os lírios: belos, encantadores sob todos os aspectos.
O artigo 7º da Lei nº. 12318/10, em comentário sucinto, dá ao Juiz o poder de alterar o sistema de guarda. In verbis: “a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada”.
Ou seja, o julgador vai beneficiar, dar “preferências ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada” 
A guarda compartilhada é um instituto também novo em nosso sistema jurídico em que, separados ou divorciados os pais, o Juiz deixa ao alvedrio dos responsáveis, a guarda dos filhos, sem muita interferência estatal. Pode ser requerida por consenso de ambos os cônjuges, (pais), ou decretada pelo Juiz, sempre se levando em conta o interesse do menor ou adolescente (art. 1584 do Código Civil de 2002).
Os artigos 9º e 10º da citada lei 12318 foram vetados pelo Sr. Presidente da República. O 9º, tratava da mediação e o 10, acrescentava parágrafo único artigo 236 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, criando novo tipo penal (um novo crime).
Esta lei, como já dissemos em artigos anteriores, embora nova em nosso sistema jurídico, trará, logo-logo, benefícios enormes à família brasileira, em favor da estabilidade, da harmonia, e do bem estar dos filhos, mesmo estando a família dissolvida pela separação ou pelo divórcio. Nestes casos a maior vítima é o filho. 
Por quê? Ora, o guardião (pai, mãe, avós, tutores), terá que se comportar com honestidade, serenidade, responsabilidade, mesmo separados, pois estarão sob os olhares da Justiça (Juiz, promotor, conselho tutelar, peritos, psicólogos, assistentes sociais, etc.)
A mediação prevista no art. 9º. (vetado) teve como justificativa do Senhor Presidente da Republica o seguinte: “o direito da criança e do adolescente à convivência familiar é indisponível nos termos do art. 227 da Constituição Federal, não cabendo sua apreciação por mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos”.
O artigo 10, que acrescentava parágrafo único ao artigo 236 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente teve a seguinte justificativa: “O Estatuto da Criança e do Adolescente já tem mecanismos de punição suficientes para inibir os efeitos da alienação parental, como a inversão da guarda e até mesmo a suspensão da autoridade parental. Assim não se mostra necessária a inclusão de sanção de natureza penal, para cujos efeitos poderão ser prejudiciais à criança ou ao adolescente, detentores do direito que se pretende assegurar com o projeto”.
Caros leitores, estamos concluindo estes ligeiros comentários sobre a Lei 12318/12, de importância fundamental para a sociedade brasileira. Todos devem estar atentos com nossas crianças e adolescentes para que eles não cheguem, em suas vidas adultas, lamentando como Jean Paul Sartre: “Eu era uma criança, esse monstro que os adultos fabricam com suas mágoas”. (In As Palavras).

Escrevem:
Ettore Dalboni da Cunha; 
Eduardo Tadeu Lobo Teixeira; 
Lincoln Ferreira Dalboni

 

 

 

Alienação Parental (III).

 “A criança, aos seis anos de idade, sentado no colo de sua mãe, estará com o seu futuro traçado” (Sigmund Freud).


“Instrui o menino no caminho em que deve andar, e até quando envelhecer não se desviará dele”. (Prov. 22:6) 

Prezados leitores, a nova lei 12.318/10 que dispõe sobre alienação parental, dá amplos poderes ao Juiz para determinar, a priori, as medidas que se fizerem necessárias em defesa da criança ou do adolescente, lesados ou ameaçados de lesão, em processo autônomo (principal) ou incidental.
A perícia psicológica ou biopsicológica será feitas por profissionais habilitados, com “aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental” (§ 2º., art. 5º.)
Responsabilidade civil ou criminal – O art. 6º estipula que, “caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com o genitor, em ação autônoma ou incidental, o Juiz poderá cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso. I – declarar a ocorrência de alienação parental; II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III – Estipular multa ao alienado; IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V – determinar a alteração da guarda compartilhada ou sua inversão; VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente VII- Declarar a suspensão da autoridade parental”.
Embora essa lei tenha apenas onze artigos e alguns dos quais vetados pelo Presidente da República, cremos que ela terá grande reflexo, a médio e longo prazo, na família brasileira. E para melhor, pois abrirá os olhos de nossos jovens casais para suas responsabilidades como pais e futuros avós. Terão que refletir sobre seus direitos e deveres. 
Também as igrejas, escolas, famílias e outras instituições interessadas no fortalecimento de nossas famílias deverão discutir tais questões com seus filhos e demais agregados, com os jovens namorados, noivos e recém-casados, buscando uma convivência harmônica, pacífica e saudável em favor da criança e do adolescente, futuros pais, avós e chefes de famílias, com palavras e exemplos de vida, pois como diz o ditado, “as palavras comovem, mas os exemplos arrastam”.
Uma indagação aos nossos jovens, pais, mães e avós: - quando é que se começa a preparar para o casamento? Já pensaram sobre isso? Reflitam! No próximo artigo abordaremos possíveis respostas. Até lá, se Deus quizer.

Escrevem:
Ettore Dalboni da Cunha 
Lincoln Ferreira Dalboni

 

 

 

Alienação Parental (II).

Prezados leitores, o artigo 3º da Lei 12.318/10 é de um primor sem igual, quando estipula que: “A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização do afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou adolescente e o descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.”

Como dissemos em nosso artigo anterior, a alienação parental interfere na formação psicológica da criança ou do adolescente a que tem direito, como a parte mais frágil dentro da família, pois, na maioria dos casos, não sabe se defender, se expressar, em busca de socorro. Os agentes ativos – criminosos - são aqueles que detêm a tutela ou a guarda da criança ou adolescente, geralmente os pais, os avós, ou guardiães (guarda ou tutela).
A autoridade judiciária, os conselhos tutelares e, a polícia, chamados a atuarem, tomando conhecimento da ameaça ou lesão efetiva dos direitos da criança ou adolescente, terão que agir em busca de sua proteção e da harmonia social.
É o que diz o art. 4º, in verbis: “Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidental, o processo terá tramitação prioritária, e o Juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com o genitor ou viabilizar a efetiva aproximação entre ambos, se for o caso”.
O Juiz da Vara da Infância e da Juventude é o guardião, o garante da criança e do adolescente no cumprimento desta lei, ouvindo-se sempre o Promotor de Justiça, realizando-se perícias através de assistentes sociais, psicológicos, médicos, etc.
O parágrafo único do artigo 4º estipula que “assegurar-se-á a criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvadas os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas”.
É preciso que tenhamos, de forma clara, em nossas consciências, que o futuro de nossa pátria, de nossa nacionalidade, do próprio mundo está nas mãos de nossas crianças e de nossos jovens. Devemos prepará-los bem, emocionalmente equilibrados, inspirando-lhes bons e grandes sonhos, mostrando-lhes o bom caminho para que todos tenhamos paz e alegria hoje e no amanhã.

A Bíblia, em Provérbio 22:6, há milênios recomenda: “Instrua a criança segundo os objetivos que você tem para ela e mesmo com o passar dos anos não se desviará dele”. 
Ainda voltaremos a sua presença para comentar os outros quatro artigos da lei 12.318/10, que restaram após os vetos presidenciais. Até lá, se Deus quizer. 

Alienação Parental (I).

O presidente da República sancionou a Lei nº 12.318/10, com alguns vetos, que trata da ALIENAÇÃO PARENTAL, publicada no DOU de 27/08/10. Portanto em pleno vigor. A própria lei responde a pergunta que o leitor deve estar fazendo: o que é alienação parental?

“Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovido ou induzido por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie o genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou a manutenção do vínculo com estes” (art. 2º).
Em seu parágrafo único, o artigo acima estabelece que: “São forma exemplificativa de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo Juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II – dificultar o exercício da autoridade parental; III – dificultar contato de criança ou adolescente como genitor; IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.”
Noutro momento voltaremos a comentar dispositivos desta lei, muito importante para uma boa e saudável formação moral, ética, social, emocional e cultural da criança e do adolescente com sua família e com a sociedade. E, claro que, também para os adultos: pais, avós, companheiros, tutores etc. que, de agora em diante, estarão sob os olhares de todos, inclusive da Justiça e da polícia, e que terão que ter mais cuidado no relacionamento intra e inter-familiares para não cometerem tais infrações contra as suas crianças e adolescentes. 

É certo que a lei pretendeu dar um basta na infeliz e recorrente situação onde os genitores se utilizam dos menores para atingir o ex-cônjuge ou ex-companheiro, contra os quais litigam nas varas de família ou em outras instâncias. Cremos que esta lei, a médio e longo prazo, terá uma repercussão positiva para as famílias brasileiras, construindo um ambiente harmônico e saudável dentro e fora do ambiente familiar, visando, sobretudo, proteger a criança e o adolescente, partes mais frágeis na relação sócio-famíliar. 

Escrevem:
Ettore Dalboni da Cunha
Eduardo Tadeu Lobo Teixeira
Lincoln Ferreira Dalboni

 

 

 

SEM ESSE DESEJO SERÍAMOS COMO ANIMAIS

Só há um meio para que as outras pessoas façam alguma coisa. 

Esse meio é que ela queira fazer.
Não há outro caminho.
Naturalmente que pode se pode obrigá-la a lhe dar o relógio Rolex apontando-lhe uma arma.
Pode obter de um empregado a sua colaboração sob ameaça de demissão.
Mas ele será leal até você virar-lhe as costas.
Pode fazer com uma criança lhe obedeça por meio de ameaças de uns puxões de orelhas, de umas palmadas.
Mas esses meios cruéis tem repercussão indesejável.
A única maneira pela qual se consegue que alguém faça alguma coisa é dando-lhe o que ela quer.
Mas, o que ela quer?
Para Freud, duas coisas: necessidade sexual e desejo de ser grande.
Para o filósofo J. Dewey: ser importante e o desejo de ser grande.
E você, o que quer?

Eis algumas coisas desejadas pela maioria das pessoas:


1. Saúde e vida saudável;

2. Alimentos;

3. Repouso; 

4. Dinheiro e as coisas que lhe possa trazer;

5. Vida futura;

6. Satisfação sexual;

7. Bem estar dos filhos;

8. Sensação de importância.

Quase todos os desejos são satisfeito, menos um, quase tão importante quanto o desejo de alimento ou de repouso e que raramente é satisfeito. ‘
É o Freud chama “desejo de ser grande”; Dewey, “desejo de ser importante”;
Abrahão Lincoln em uma de suas famosas cartas começou-a dizendo:
“Todos gostam de um cumprimento” 
“O mais profundo princípio da natureza humana é a ânsia de ser apreciado.” 
(William James). Ele não falou em “desejo,” ou “vontade” ou “aspiração” de ser apreciado, falou, “ânsia” de ser apreciado.
É um ardente e atormentado desejo humano e as poucas pessoas que honestamente satisfazem esse desejo do outro, terão as pessoas na palma de e mesmo de suas mãos.
E mesmo proprietário de uma funerária ficará triste quando tais pessoas morrem.
O desejo de ser importante é uma das principais diferenças entre as pessoas e os animais.
Esse desejo de ser importante de nossos antepassados é que trouxe nossa civilização até hoje.
Sem esse desejo seriamos como animais. 

Escreve: Ettore Dalboni da Cunha.
EGD/2009/2010

 

 

 

OS MANDAMENTOS DO ADVOGADO.

 ESTUDA – O direito está em constante transformação. Se não o acompanhas, serás cada dia menos advogado. 

1. ESTUDA – O direito está em constante transformação. Se não o acompanhas, serás cada dia menos advogado.

2. PENSA – O direito se aprende estudando; porém, se pratica pensando.

3. TRABALHA – A advocacia é uma fatigante e árdua atividade posta a serviço da justiça.

4. LUTA – Teu dever é lutar pelo direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça.

5. SÊ LEAL – Leal para com teu cliente, a quem não deves abandonar a não ser que percebas que é indigno de teu patrocínio. Leal para com o adversário, ainda quando ele seja desleal contigo. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes; e que, mesmo quanto ao direito, às vezes tem de confiar no que tu lhe invocas.

6. TOLERA – Tolera a verdade alheia, como gostarias que a tua fosse tolerada.

7. TEM PACIÊNCIA – O tempo vinga-se das coisas que se fazem sem sua colaboração.

8. TEM FÉ – Tem fé no direito como o melhor instrumento para a convivência humana; na justiça, como destino normal do direito; na paz, como substitutivo benevolente da justiça; e, sobretudo, tem fé na liberdade, sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz.

9. ESQUECE – A advocacia é uma luta de paixões. Se a cada batalha fores carregando tua alma de rancor, chegará o dia em que a vida será impossível para ti. Terminado o combate, esquece logo tanto a vitória quanto a derrota.

10. AMA A TUA PROFISSÃO – Procura considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te peça conselho sobre seu futuro, consideres uma honra para ti aconselhá-lo que se torne advogado.

Obs: Extraído do livro “Os Mandamentos do Advogado” de autoria de Eduardo Couture.

Ettore Dalboni - Advogados - Volta Redonda

 

 

 

O Monte da Paz.

 Mestre, qual é o grande mandamento da lei? Jesus disse-lhe:

— Mestre, qual é o grande mandamento da lei? Jesus disse-lhe: — Amarás o senhor teu Deus de todo o teu coração, e de toda a tua alma, e de todo o teu pensamento. Este é o primeiro e grande mandamento. E o segundo semelhante a este, é: — Amarás o teu próximo como a ti mesmo. Destes dois mandamentos depende toda a lei e os profetas. (Êxodo 20:1-17; Mateus 22: 37-39) 

Em 1997, eu e Euse estivemos no Monte Sinai, no Egito. O Monte da Paz! Uma experiência inesquecível para nós. Três mil metros em pedra seca, escarpada, roxa, causticante, aparentemente, sem nenhuma vida, a não ser a dos peregrinos do mundo inteiro que para lá vão em busca de um lenitivo, de uma comunhão com Deus. Lugar em que Moises recebeu os Dez Mandamentos. É místico, encantador, difenrente. Eu e Euse e mais alguns amigos e irmãos do Rio, São Paulo, Acre e Brasília vivemos, ali, momentos singulares. Foi uma viagem extraordinária. Começamos a subida por volta das duas horas da madrugada e atingimos o cume pétreo do monte, quatro horas depois, já raiando o dia. Foi encantador! Deslumbrante! Apesar do estresse, aquela noite estava linda, enluarada, clara. Ainda bem, pois o rústico e simples hotel em que estávamos hospedados na base do monte, não tinha naquele dia, nem uma lanterna, sequer, para comprarmos. Não nos fez falta nenhuma, graças a Deus. Subida íngreme, cheia de precipícios, cansativa, sem qualquer corrimão, encosto ou protetor. Quem quisesse, poderia alugar um camelo, que ia até certo ponto do pico. Depois, só a pé. A Euse, depois de caminhar bastante, montou num camelo, que ia pela beirada de precipícios. De cima do camelo, parecia que a altura era ainda maior e mais assustadora. Por mais que pedisse ao menino que a guiava que tirasse o camelo da beira do precipício ele nada entendia. Línguas diferentes. Assim, fomos subindo, subindo, rumo ao ponto mais alto do monte, possível lugar aonde Deus falou com Moisés e ditou-lhe os Dez Mandamentos, gravando-os em fogo, em pranchas de pedra, como nos conta (Êxodo 20:1-17), resumido depois, por Jesus Cristo (Mateus 22: 37-39), acima escrito.


Lá no alto, há uma capela que, naquele momento, seis horas da manhã, estava fechada. Muitos peregrinos de diversas partes do mundo se reuniam naquele pico pontiagudo, estreito e pequeno. Alguns em silêncio. Outros, orando e cantando lindos hinos e canções sacras. Cada grupo em sua língua pátria. Sem qualquer instrumento. À capela! Apenas a voz humana, louvando e rendendo Graças ao nosso Deus. Cânticos maravilhosos, belos, inesquecíveis! Até hoje os temos em nossas memórias, em nossos corações. O nosso grupo também cantava e cultuava, agradecendo a Deus pela vida e pela alegria de estarmos ali, naquele lugar mágico! Embora ao seu redor a guerra entre Israel e os países árabes persistissem, estourando bombas e canhões, quebrando com o ambiente silencioso e pacífico! Concluído o culto, começamos a descer. Para subir levamos 4 (quatro) horas. Para descer, 3 (três). Diz o ditado popular que ”Para baixo, todo santo ajuda”. Mas sentimos que, como sempre descemos freando, nossas pernas doeram ainda mais. Quando chegamos embaixo, eu estava com os dedos cheios de bolhas, alguns sangrando! Ai é que pude perceber porque nos levaram a escalar o monte a noite. Primeiro, porque é mais fresco, não há aquele calor abrasador do deserto, com o sol causticante. Segundo, porque, se víssemos e conhecêssemos os lugares escarpados, perigosos, pontiagudos, por onde teríamos que passar, talvez não continuássemos com a nossa peregrinação! Só fomos ver depois que descemos, com o dia claro e olhando para o monte. 

Hoje, no silêncio da vida, nos momentos de solidão, de introspecção, recordo os belos hinos que ali ouvi. Maviosos, penetrantes, cantados por centenas de pessoas, em diversas línguas, em pequenos grupos! Hoje, quase não podemos mais sentir desta forma, pois em muitas de nossas igrejas, os cânticos são feitos a todo pulmão, com os instrumentos em grande volume. Alguns com mais de 120 ou 150 decibéis – ruídos sonoros, poluentes, inclusive disciplinados e, até proibidos pela nossa legislação em vigor. Estamos perdendo na maviosidade, na harmonia, na beleza e ganhando no “quem fala” ou “canta mais alto”. Vamos resgatar a beleza e a qualidade da nossa música sacra? Especialmente em nossos Templos onde vamos para cultuar a Deus?

a).Ettore Dalboni da Cunha EGD/2009/2010 - Advogado 

 

 

 

Lei Maria da Penha: Proteção da Mulher

 A lei Maria da Penha foi criada com o intuito de proteger as mulheres, contra a violência ocorrida no âmbito familiar (violência doméstica), por seus maridos, companheiros e outros parentes. 

Realmente, a referida lei trouxe inúmeras inovações, bem como medidas de proteção que, em muito, contribui para a repressão contra tais delitos. É inegável o avanço que tal lei representa, no âmbito da repressão da violência doméstica, bem como à tolerância com tais atos, problema que em muito incomoda a sociedade brasileira. Felizmente, agora enfrentado objetivamente pelas forças policiais e pela justiça.

Inicialmente, cumpre observar que a lei objetiva a proteção da mulher, apenas. É esse o texto contido no artigo 5º da lei, que assim dispõe: "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero...”

Com relação aos homens, já se firmou o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que a referida não pode ser aplicada para sua proteção, mesmo quando vítimas de violência familiar. Portanto, aplica-se somente às mulheres, repita-se. Nesse mesmo sentido existem inúmeras decisões judiciais.

É bem verdade que há quem defenda que a Constituição garantiu a igualdade de gêneros. Entretanto, o entendimento que prevalece é que a lei Maria da Penha não viola o princípio da isonomia, já que, por ser a mulher, em regra, mais frágil que o homem, a opção da lei foi garantir-lhe uma maior proteção, justamente para equilibrar a desigualdade pré-existente.

Tal concepção, bastante antiga, busca igualar as pessoas introduzindo uma desigualdade suplementar, que somente seria satisfeita se o legislador tratasse de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. É o que acontece na Lei Maria da Penha.

Com relação aos homens que venham a ser agredidos por mulheres, no âmbito de seus lares (e isto é possível!), poderão se valer da mesma proteção que sempre tiveram mesmo antes da lei Maria da Penha, ou seja, utilizar-se de todo o instrumental previsto na lei penal, como o de lesões corporais, homicídio, injúria, etc., seja na modalidade tentada, seja consumada.

Veja que lesão corporal, homicídio, injúria, etc., já eram considerados crimes, mesmo antes da lei Maria da Penha.

Com relação às uniões homoafetivas, certamente poderão se valer da proteção da lei Maria da Penha, mas desde que a união seja entre mulheres. Como já dito antes, a lei foi clara ao dirigir sua proteção às mulheres.

Com relação à união ser ou não homoafetiva, o parágrafo único do artigo 5º da lei foi claro ao determinar que "As relações enunciadas neste artigo independem de orientação sexual". Portanto, em sendo uma união formada por mulheres, é certo que a lei poderá ser aplicada em favor de eventual vítima de agressões nas cercanias do lar entre companheiras.

A configuração de tal tipo de relação independe de celebração de contrato, para os efeitos penais de que trata a lei Maria da Penha. A união é um fato da vida, que independe de contrato para que exista. Poderá existir sem contrato, assim como, em determinados casos, poderá não existir, mesmo com a celebração de contrato.

O direito penal buscará verificar a relação concreta para determinar a aplicação ou não da lei Maria da Penha. O contrato até poderá gerar efeitos, de natureza civil, mas é indiferente na esfera penal, regra geral.

Talvez um dos avanços mais importantes da Lei Maria da Penha foi a criação de medidas protetivas para a mulher em situação de risco. São elas: suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição da aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre a vitima o agressor; proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; proibição de freqüentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

O descumprimento de qualquer das medidas protetivas eventualmente concedidas pelo juiz é motivo para a decretação da prisão preventiva do ofensor, de modo a preservar a integridade física da mulher.

Caso dramático e lamentável que tivemos, recentemente, foi a recusa da uma juíza do Rio de Janeiro, capital, de aplicação da Lei Maria da Penha em favor da amante do goleiro Bruno do Flamengo, Eliza Samúdio que, em seguida veio a ser seqüestrada e morta, ao que tudo indica! Cremos que, na dúvida, a autoridade não pode titubear fraquejar ou se omitir. Deve oferecer o instrumental estatal para proteger o cidadão em risco de vida. Tal recusa do servidor do Estado pode caracterizar ato de responsabilidade civil e penal, inclusive com indenização por responsabilidade civil, como prevê o parágrafo 6º. Do art. 37 da Constituição Federal.

Lincoln Ferreira Dalboni

Ettore Dalboni da Cunha

Advogados

 

 

 

A Morte do Faps

 O FAPS – Fundo de Assistência e Previdência Social - dos servidores do Município de Volta Redonda foi criado pela lei 1975/85, com a finalidade de, não apenas garantir os benefícios previdenciários, como também de assegurar aos servidores públicos de Volta Redonda. 

A criação do fundo ocorreu em cumprimento aos artigos 216 e 217 da Lei Municipal nº 1.931 (Estatuto dos Servidores Públicos), que fixou como obrigação do Município de prestar tal assistência, seja diretamente, ou através de médicos, clínicas, hospitais ou laboratórios conveniados.

Pois bem, a lei vinha sendo cumprida.

Entretanto, já há vários anos, o Município de Volta Redonda vem, de forma ilegal, abusiva e arbitrária, reduzindo o leque de tratamentos médico-hospitar-odontológicos, cobertos como mandava a lei.

Já no ano de 1997, a ASVRE - Associação dos Servidores Públicos de Volta Redonda - sob patrocínio do nosso escritório de advocacia, ajuizou mandado de segurança para garantir aos seus associados e dependentes, a manutenção do atendimento médico, odontológico, hospitalar e laboratorial, o que foi deferido pela Justiça, cuja sentença transitou em julgado, tornando-se cláusula pétrea, fazendo lei entre as partes: servidores e município.

Posteriormente, o Senhor Prefeito sancionou a Lei Municipal 3800/2002, que destinou os recursos do FAPS ao custeio da previdência social. Mas, entretanto, manteve a obrigação do Município de Volta Redonda em custear a assistência à saúde, tal como previsto no estatuto do servidor – lei 1.931/74.

Entretanto, no ano de 2010, o Senhor Chefe do Executivo deu o tiro de misericórdia no já cambaleante FAPS, ao editar o ilegal Decreto Municipal nº 11.893/2010, que vedou a utilização de recursos do FAPS para a assistência à saúde de seus servidores.

Neste ponto, deve ser esclarecida a razão de se considerar ilegal o decreto referido. Inicialmente, deve ser destacado que viola disposição expressa de lei 1.931, qual seja o Estatuto dos Servidores Público Municipais, que obriga o Município de Volta Redondo a prestar a assistência médica, hospitalar, odontológica e laboratorial aos servidores e seus dependentes.

A revogação de uma lei jamais poderá ocorrer por decreto, como pretende o Senhor Prefeito, mas apenas por outra lei de igual hierarquia, passada e discutida pelo pela Câmara Municipal, de maneira clara, aberta, transparente, democrática. E ainda mais: que lei nova tirasse como tirou do Município de Volta Redonda a obrigação, a responsabilidade de prestar tais assistências aos seus servidores.

Tal lei, e não decreto, somente seria aplicável aos novos (futuros) servidores públicos, com efeito, ex-nuc, haja vista que os que já haviam ingressado antes no serviço público têm direito adquirido, definitivamente, incorporado ao seu patrimônio, para todos os efeitos legais. Nem mesmo a lei nova poderia retirar-lhes tais benefícios como o fez, abusivamente, a autoridade municipal com o tal famigerado decreto municipal, 11.893/2010. No caso dos associados da ASVRE, tal disposição viola a coisa julgada, o direito adquirido e a própria constituição federal.

E o pior, o Município de Volta Redonda já praticou diversos atos afirmando ser obrigação do SUS a prestação de assistência à saúde, mesmo de seus servidores e dependentes. Isso não é verdade. (d/v)

De tais atos emanados do executivo, é difícil tirar outra conclusão, senão a de que os serviços hoje prestados pelo Município de Volta Redonda aos seus servidores são pagos pelo SUS.

É extremamente lamentável que num país carente na área da saúde, como o nosso, o Município de Volta Redonda tente deixar de aplicar seus recursos na prestação de assistência médica aos seus servidores, em especial se para contrariar a lei.

Escrevem: Lincoln Ferreira Dalboni

Ettore Dalboni da Cunha

advogados

 

 

 

ACABARÁ A PRISÃO ESPECIAL, DOUTORES

 Nesse início de dezembro de 2010, o Senado Federal aprovou o projeto de lei do novo Código de Processo Penal – PLS-156/09 - que substitui o antigo de 03/10/1941. O projeto foi, para a Câmara dos Deputados já tendo sido aprovado na Comissão de Constituição 

Há várias inovações no novo Código de Processo Penal, entre as quais se destacam: 1). O interrogatório do réu por vídeo conferência; 2). O grampo telefônico passa a ser disciplinado e só autorizado em crimes com penas superiores há dois anos e com fixação de prazo máximo do grampo de 60 dias; 3). Valor da fiança: o juiz poderá fixar em até 200 salários mínimos, considerando a natureza, circunstâncias e situação econômica do preso; 4). Acaba com a prisão especial para o acusado com curso superior.

Pelo Código de Processo Penal atual o acusado com terceiro grau tem direito de ficar em cela especial, separado dos outros presos, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Inúmeros são os beneficiários dessa prisão especial, pelo atual Código de Processo Penal. Não é só o doutor, não. O instituto da prisão especial desmoralizou-se, pois generalizou-se. O inciso VII do art. 295 chama o doutor de “os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República”.

Segundo disposto no referido art. 295 do Código de Processo Penal, além dos portadores de terceiro grau, constam: ministros e governadores de estado, prefeito do distrito federal e demais cidades (mais de 5.300 municípios), seus secretários, vereadores, (igualmente, mais de 5300 municípios, X o números de vereadores, cuja média pode ser estima em 12 = 63.000, chefes de polícia, deputados federais e estaduais, senadores, membros conselho de economia nacional, cidadãos inscritos livro de mérito (deve ser livro da Presidência da República), oficiais das forças armadas, militares dos estados e distrito federal, magistrados, membros do ministério público, ministros de confissão religiosa, ministros dos tribunais de contas, jurados que tenham trabalhado no tribunal do júri, côo jurados, delegados de polícia, guardas civis dos estados. Como diz George Orwell, in “a revolução dos bichos”: “todos são iguais perante a lei, mas uns mais iguais do que outros”

Como se vê a lista é grande. Com o novo Código o benefício da prisão especial para os doutores acaba. Ficará apenas restrito aos casos de proteção da integridade física e psíquica do preso, para aquelas funções de estado, por certo, tais como: magistrados, promotores, policiais, militares, etc.

O Novo Código de Processo Penal cria a figura do Juiz de Garantias que atuará apenas na fase da investigação, enquanto outro Juiz ficará responsável pela fase judicial do processo, para sentenciar, julgar. Hoje, como sabemos, um único Juiz tem as duas funções, que muitas vezes leva o Juiz a achar aquilo que ele ajudou a investigar, autorizando buscas e apreensões de documentos, escuta telefônica (hoje muito em voga) é o mais correto, mais justo, não conseguindo ver o seu próprio erro, eventualmente praticado. Veja o caso do banqueiro Daniel Dantas em que o Juiz Fausto de Sanctis, que fez um bom trabalho, diga-se passagem e à distância, acabou se envolvendo tanto na fase na fase pré-processual, (até emocionalmente), com entrevistas a rádios, Tv’s, jornais e depois passou presidir o processo criminal. O Juiz foi correto em ambas as fases, (cremos), mas deu à defesa elementos para argüir o seu impedimento, a sua suspeição, sendo retirado da direção do processo.

A Constituição Federal garante a todos o devido processo legal, a ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes. E isto deve ser para todos os cidadãos, indistintamente, seja ele uma pessoa simples ou um banqueiro. É o processo Justo, dando-se  a cada um o que é seu, o que merece, de bom ou de ruim. Se já existisse oJuiz de garantias: um atuaria na fase investigatória, auxiliando a policia e o Ministério Público, autorizando prisões temporárias, preventivas, buscas, inspeções, interceptações telefônicas, etc., e o outro, seria responsável por toda a fase propriamente, processual, após o recebimento da denúncia feita pelo Ministério Público.

O novo Código possibilita o seqüestro, alienação de bens na área criminal, o que só era permitido nos crimes envolvendo tráfico de drogas. Então o enriquecimento ilícito, sem causa, seja advindo do comércio ilegal das drogas, do contrabando, do jogo do bicho, ou de qualquer outra atividade ilícita, criminal, o juiz criminal, ao sentenciar já poderá tomar outras medidas que repercutirão na aera civil, patrimonial do condenado em favor da vítima ou do Estado.

Outra novidade: o Código estimula a aproximação do Ministério Público à polícia visando à colaboração para uma investigação criminal científica, robusta, completa, justa, para evitar erros judiciais contra inocentes que, infelizmente, hoje ainda acontece, quando inocentes são condenados e colocados injustamente na cadeia, verdadeiro inferno em vida. Voltaremos a este assunto oportunamente. Até La, se Deus quiser.

Escrevem:

Ettore Dalboni da Cunha

Lincoln Ferreira Dalboni

www.dalboni.adv.br

Volta Redonda, 2010

 

 

 

O Peso de uma Mochila

Quanto pesa a mochila escolar de seu filho, ou de seu neto? No meu caso, em particular, meus netos? Hoje, infelizmente, as escolas esmeram em exigir o absurdo de seus alunos. Muitos, senão a maioria, deles inocentes, tenros e frágeis. Jogam em suas costa

 A Revista Brasileira de Ortopedia informa que o peso máximo de uma mochila escolar não deve ultrapassar 10% (dez por cento) do peso da criança. Indica a seguinte tabela: de 8 a 10 anos – 3 kg; 10 a 11 anos – 3,5Kg; 12 a 14 anos – 4 a 5 kg.

A Organização Mundial de Saúde – OMS – indica que 85% (oitenta e cinco por cento) das pessoas têm, tiveram ou terão algum dia, dores nas costas provocadas por problemas de coluna.

Será que nossos colégios, seus ilustres e cultos diretores não sabem disso? Ou fingem não saber? Será que não consultam ou fazem palestras com tais profissionais para se orientarem e orientarem os pais de seus pupilos? Os pais devem ficar atentos para essa questão gravíssima para o futuro saudável de seus filhos.

Se os colégios querem exigir das crianças e seus pais muitos livros e cadernos, que instalem armários individuais nas escolas para guardarem seus materiais de uso comum e constante, ou criem boas e eficazes biblioteca com material suficiente e adequado para usarem no dia-a-dia da vida escolar. E sem cobrar acréscimos nas mensalidades escolares.

Debatam a questão com seus filhos, com a direção da escola, e caso não lhes entendam, ou não os atendam façam uma representação ao Ministério Público local, ao Conselho Tutelar, ou até ao Juiz da Infância e da Juventude.

Tive a honra de ser juiz de direito no interior desse Brasil e recebi, muitas e muitas vezes, pais, professores e alunos em nosso modesto gabinete e já compareci às escolas para debater questões várias relativas a muitas questões envolvendo nossos jovens. Sentia-me muito honrado em poder, de alguma forma, ajudar o encaminhamento e solução de inúmeros problemas comunitários.

Escreve:

Ettore Dalboni da Cunha

Advogado

Volta Redonda, 2010

 

 

Rotary Clube de Volta Redonda inaugura Banco de Livros

“Ho! Bendito o que semeia Livros... Livros à mão cheia... E manda o povo pensar! O Livro caindo n’alma É germe que faz a palma, É chuva que faz o mar.”

(Castro Alves – Poema O Livro e a América)

Com as presenças de rotarianos, autoridades e convidados, o presidente do Clube, Rubens Stehling, o Síndico do Condomínio, Sr. Júnior. A Diretora da Escola Rotary, e o Diretor Administrativo do Hospital São João Batista, Engenheiro Sebastião Faria e muitas outras pessoas participaram do evento.

Mas o que é isto – Banco de Livros? É algo fenomenal, onde são colocados nas belas estantes doadas por rotarianos e suas empresas. São aqueles livros que já lemos e, que, possivelmente, jamais voltaremos a lê-los, e que, em alguns casos, representam até um entulho em nossas casas, entregues à poeira, aos cupins, à broca, etc. As pessoas – qualquer pessoa – que por ali passem e tenham interesse num dos livros, pode levá-lo para pesquisa e/ou leitura, com o compromisso de trazer outro e pô-lo no lugar daquele que foi levado. Sem qualquer controle, ficha, recibo ou cadastro. O objetivo é fazer circular a cultura, facilitando aos mais carentes a possibilidades de ler um livre ao custo zero

A filosofia básica do banco de livros, criado inicialmente pelo Rotary Clube de São Sebastião, litoral norte do Estado de São Paulo, pelo rotariano, arquiteto, Abelardo Gomes de Abreu, é fazer circular a cultura, incentivar a leitura, a um custo zero! Fazendo campanhas comunitárias, apelando para que doem livros, porque, “livros a mão cheia, caindo n’alma, é germe que faz a palma, é chuva que faz o mar” (Castro Alves).

Aquele livro que, muitas vezes já virou entulho em nossas casas, está todo empoeirado na estante, ou num canto da casa, entregue às traças ou às brocas, serão repassados às pessoas que gostem de ler, mas não teve ou não têm condições financeiras para comprá-los.

O Rotary Clube de Volta Redonda, sob a presidência do Sr. Rubens Stehlling e sua comissão de serviços comunitários, presididos pelo Engenheiro Francisco Barbosa, integrada pelos Engº. Cláudio Megda, Contador João Batista de Oliveira, e nós, estamos com o projeto de implantar outros bancos de livros na Escola Técnica da APEN – Entre Nós (Vila Brasília), criada e mantida pelo Colégio N. S. do Rosário, hoje sob a direção da irmã Bia, com o objetivo de estimular a leitura, especialmente, entre os pobres e carentes, fazendo cumprir a profecia do poeta Castro Alves em clássico poema OLIVRO E A AMÉRICA “Ho! Bendito o que semeia Livros... livros à mão cheia... e manda o povo pensar! O Livro caindo n’alma é germe que faz a palma, é chuva que faz o mar.” Participem desta campanha, caros leitores. Doem-nos seus livros velhos que você não os lerá mais.

Escrevem: Ettore Dalboni da Cunha

Lincoln Ferreira Dalboni

Eduardo Tadeu Lobo Teixeira

 

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