REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS JUDICIALMENTE

Há algum tempo se tem proclamado como vilã das contas públicas a previdência social, com um déficit crescente e, segundo dizem os especialistas, capaz de arruinar a economia do país.

Assim, se elegeu os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, pois, sob a suspeita de fraudes em grande número, se decidiu fazer uma varredura em tais benefícios, convocando-se grande parte dos segurados para que se submetessem a novas perícias e, assim, poder determinar se realmente se encontram incapacitados para o trabalho. É certo que, não raramente, após o correto tratamento médico, o segurado se livra daquelas doenças incapacitantes.

A questão que se coloca é a referente aos benefícios concedidos por decisão judicial, ou seja, àqueles segurados que, após passarem por perícia no INSS tiveram seus benefícios negados e, somente por decisão judicial (após se submeterem à nova pericia), foram concedidos.

Sustentam as autoridades que tais benefícios se incluem no mutirão já em curso e serão objeto de revisão, caso os peritos da Previdência não encontrem doenças incapacitantes. Mas será que pode o INSS cancelar um benefício concedido por decisão judicial?

Nossa Constituição protege à “coisa julgada”, segundo a qual, uma questão já decidida judicialmente não pode ser objeto de alteração. Entretanto, a coisa julgada tem alguns limites, e um deles se refere às relações jurídicas de trato continuado (CPC, artigo 505), como é o caso dos benefícios previdenciários.

Assim, é certo que, em cessando a causa de incapacidade, poderá aquela decisão judicial ser revista. Entretanto, ao contrário do que proclamam as autoridades previdenciárias, tal revisão não poderá ocorrer sem novo pronunciamento judicial.

A depender do INSS, tais benefícios jamais teriam sido concedidos. Vejam que antes de buscar à Justiça, esses segurados já tiveram seus benefícios negados por peritos da Previdência Social. Nova perícia realizada por tais servidores terá o mesmo resultado. Se negaram uma vez, certamente o farão novamente, da mesma forma.

Por outro lado, o CPC, ao fazer a ressalva à coisa julgada nas relações de trato continuado é expresso ao afirmar que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:” “se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.

Como se pode ver, a lei é clara, nova decisão somente poderá ser proferida por juiz e, a parte que o desejar, deverá “pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.

É muito bom que se queira impedir a percepção de benefícios indevidos, pagos por toda a sociedade, entretanto, não se pode admitir, como pretende a Previdência Social, que se faça arbitrariamente, fazendo-se justiça com as próprias mãos!

 

Escreve: Lincoln Ferreira Dalboni – advogado, pós-graduado em Direito Processual, sócio do escritório Ettore Dalboni e Advogados Associados

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