Código Tributário Municipal de Volta Redonda

O CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA

(ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS, APÓS 05/O4/90)

Escreve: Lincoln Ferreira Dalboni

Síntese:

O Código Tributário Municipal de Volta Redonda é uma Lei Ordinária, Lei 1.896, de 16 de julho de 1984, anterior, portanto, a própria Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988, à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de Outubro de 1989 e à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, de 5 de abril de 1990.

Referida Lei 1896/84 vem sofrendo alterações posteriores através de Leis Ordinárias, mesmo depois da vigência da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, através de projetos de iniciativa do Poder Executivo.

Mas quando a iniciativa do projeto de lei ordinária de alteração do Código Tributário Municipal é do Legislativo, o Chefe do Executivo o veta com o argumento de que o projeto é inconstitucional e que somente através de Lei Complementar se pode promover tal alteração, o que não deixa de ser uma contradição.

 Se para alterar o Código Tributário Municipal é necessária Lei Complementar, então, todas as alterações promovidas depois da aprovação/vigência da Lei Orgânica Municipal local e mediante Lei Ordinária, são inconstitucionais, merecendo seja o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro provocado a respeito do assunto. E pode ser provocado pela própria Câmara Municipal, da Seccional da OAB/RJ e/ou outras entidade legitimadas ativamente para propor uma ADI - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade,

O que é uma Lei Complementar?

O que difere a Lei Complementar das Leis Ordinárias é o quórum exigido para sua aprovação. No caso específica de Volta Redonda, o §1° do artigo 55 da Lei Orgânica assim estabelece quanto às Leis Complementares: “§1° - As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

Portanto, a metade mais 1 (um) de todos os Vereadores Municipais. Na verdade, o dispositivo da Lei Orgânica local reproduz a norma do art. 69 da Constituição Federal e do art. 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Evidentemente que não se trata de matéria com tal simplicidade, mas aqui não é o momento de se aprofundar sobre o assunto. Aos interessados em estudar mais a fundo a questão, pode-se recomendar a leitura de “Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário – 2ª. Edição – de Sacha Calmon Navarro Coêlho – Editora Forense”.

O Código Tributário Municipal de Volta Redondo

 é uma Lei Ordinária, ou uma Lei Complementar?

Aqui vale buscar amparo no entendimento de que o Código Tributário Nacional, Lei Ordinária, n°. 5.172, de 25 de Outubro de 1966, é considerada uma Lei Complementar. 

O Código Tributário Nacional (lei nº 5.172, de 25/10/1966) é a lei que define normas gerais de direito tributário e institui o Sistema Tributário Nacional, definindo também normas gerais sobre alguns tributos.

Promulgado na forma de lei ordinária, possui, segundo a doutrina, e jurisprudência do STF, status de lei complementar, uma vez que, segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais de matéria tributária. Sendo o CTN anterior à Constituição, suas disposições normativas foram mantidas, embora somente por lei complementar possam ser alteradas.

O mesmo entendimento se aplica ao Código Tributário Municipal de Volta Redonda. Sancionado na forma de Lei Ordinária, foi recepcionado pela Lei Orgânica do Município como Lei Complementar e, por isso, somente através de Lei Complementar Municipal pode ser alterado.

Como a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda é de 5 de abril de 1990, a partir dessa data somente através de Lei Complementar poderia ser alterado o Código Tributário Municipal – Lei 1866/84.

A Lei Municipal 1896/84 – Código Tributário Municipal de Volta Redonda - é, portanto, Lei Complementar Municipal. Alterá-la mediante Lei Ordinária é procedimento inconstitucional. E é o que o Senhor Prefeito vem fazendo como demonstraremos a seguir.

O Código Tributário Municipal, recepcionado como Lei Complementar, sofreu algumas alterações através de Lei Ordinária, após 05/04/1990, data da promulgação da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.

Com o uso da Consolidação do Código Tributário do Município de Volta Redonda, de 2008, foi possível apurar os números das Leis Ordinárias que alteraram a Lei Municipal 1896/84, apesar de esta Lei (Código) ser considerada uma Lei Complementar pelo próprio Chefe do Executivo, quando lhe interessa em vetar leis de iniciativa dos Senhores Vereadores, que, infelizmente, aceitam tal redução de suas competências de legislar, inclusive de reformar a própria Lei Orgânica. Abaixo segue uma tabela de todas as Leis Ordinárias Municipais (quando deveriam ser Leis Complementares à Lei Orgânica Municipal) que alteraram, revogaram, deram nova redação e acrescentaram dispositivos na Lei 1896/84.

 

 

 

 

A resposta é afirmativa, o Município vem alterando o Código Tributário Municipal com o uso de Leis Ordinárias, um procedimento inconstitucional, absurdo e inaceitável.

A prova cabal de que essas alterações são inconstitucionais é o veto oposto do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n°. 015/11, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal de Volta Redonda.

O veto do Chefe do Executivo se fundamenta na alegação de que “a proposição não segue o estipulado na Lei Orgânica do Município em seu artigos 55...”

Este artigo mencionado da Lei Orgânica local dispõe o seguinte: “São objetos de leis complementares as seguintes matérias: I – Código Tributário Municipal...”

Então, se o projeto de lei que propõe alteração ao Código Tributário Municipal, num simples procedimento de alterar o número de parcelas de dívidas tributarias, tem que seguir a norma do art. 55 da Lei Orgânica, ou seja, somente pode ocorrer através de Lei Complementar, o que dizer das leis listadas acima que dispuseram sobre todo tipo de alteração da Lei 1896/84?

São, portanto, todas, alterações inconstitucionais, bastando para isso que se tome a iniciativa de arguir tal fato junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

No referido veto, o Chefe do Executivo cita outros dispositivos legais, mas que, no caso, não merecem argumentação, porque o que se discute é a questão da Lei Complementar para alteração do Código Tributário Municipal. E nessa questão não há dúvida, o Código Tributário Municipal de Volta Redonda está eivado de inconstitucionalidade.

Assunto de relevante interesse dos contribuintes locais merece o devido estudo sobre como questionar essa situação, pois em muitos casos as alterações provocaram aumento de tributo, alteração de alíquotas, aumento de multas etc. Uma balbúrdia. Com a palavra a Câmara Municipal de Volta Redonda. A ela compete ajuizar uma a ADI - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, antiga RI – Representação de Inconstitucionalidade, em defesa de suas prerrogativas constitucionais.

 

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